Contra a redução do conceito de trabalho escravo contemporâneo

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CARTA DE BELÉM

Os pesquisadores do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo – GPTEC e demais participantes da IX reunião científica trabalho escravo contemporâneo e questões correlatas, realizada nos dias 16, 17 e 18 de novembro de 2016, na Universidade Federal do Pará, em Belém - PA:

1. Reafirmam intransigente defesa e a absoluta necessidade da manutenção do atual conceito de trabalho análogo ao escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, fruto de construção social, avanço político e de compromisso institucional assumido pelo país perante a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, na solução amistosa do Caso José Pereira (nº 11.289), para a proteção da vida, integridade e dignidade dos trabalhadores e não só da liberdade, em sentido estrito;


2. Externam absoluta convicção sobre a inconstitucionalidade dos projetos de lei que objetivam a alteração do atual conceito de trabalho análogo ao escravo: PL 2464-2015, PL 3842/2012, PLS 432/2013 (regulamentação da PEC do Trabalho Escravo) e PLS 236/2012 (Reforma do Código Penal), descaracterizando-o por completo em relação às práticas contemporâneas e características do nosso país, sobretudo com a retirada do tipo penal das condições degradantes de trabalho e da jornada exaustiva, tornando a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 81, de 05.06.2014, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, absolutamente vazia de sentido;

3. Reiteram que no Brasil já existe tipificação adequada para o crime de manter trabalhadores em condições análogas à escravidão, tendo em vista que a maior parte dos resgates realizados pelos auditores fiscais do trabalho ocorre em face de condições degradantes de trabalho (como alojamento em barracos de lona ou palha, expostos a intempéries e animais peçonhentos; o repouso em condições totalmente inadequadas; o consumo de água em locais onde animais defecam ou guardada em vasilhames de agrotóxicos; o recebimento de comida estragada e insuficiente; o desempenho de atividades sem qualquer proteção à saúde e segurança) e da submissão dos trabalhadores a jornadas exaustivas. Ressalta-se que não se trata apenas do descumprimento de normas trabalhistas, como afirmam os autores das propostas legislativas, mas de verdadeira violação dos direitos humanos dos trabalhadores;

4. Repudiam publicamente as justificativas constantes dos Projetos de Lei, no sentido de que o conceito do crime previsto no art. 149 do Código Penal está em desacordo com a Convenção nº 29 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1957. Ao contrário do que divulgado, o referido instrumento internacional não procurou referir-se às formas específicas de trabalho forçado, existentes nas diferentes regiões do mundo, mas abarcar possíveis espécies dessa violação aos direitos humanos, definindo que os Estados-Membros que a ratificarem devem punir o trabalho forçado como crime e assegurar que as sanções impostas pela lei sejam adequadas e rigorosamente aplicadas. Além disso, a legislação nacional deve impor outras sanções, como o confisco dos benefícios derivados do trabalho forçado e de outros ativos;

5. Alertam a sociedade de que o Brasil é citado pela OIT como exemplo para a comunidade internacional, de um país fortemente comprometido com o enfrentamento da escravidão contemporânea, justamente em razão do atual conceito previsto no art. 149 do Código Penal, o que, inclusive, inspirou a alteração dos ordenamentos jurídicos de outros países, como da França, Espanha e Venezuela e de que a alteração do conceito representará violação dos instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, além de incontestável retrocesso na proteção de direitos historicamente conquistados;

6. Manifestam profunda preocupação com a possível aprovação Projeto de Lei da Câmara nº 30/015, atualmente em trâmite no Senado Federal, que trata da terceirização do “conjunto das atividades empresariais”, legitimando a intermediação de mão de obra no ordenamento jurídico brasileiro, em detrimento de garantias constitucionais, como a isonomia e a relação de emprego socialmente protegida. A análise científica do fenômeno da terceirização e de sua regulação jurídica demonstra que esse mecanismo tem sido responsável pelo decréscimo dos patamares jurídicos da afirmação de direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. As pesquisas mais recentes apontam, por exemplo:
a) a incidência de acidentes de trabalho graves e fatais, bem como de doenças ocupacionais, é infinitamente maior entre terceirizados;

b) o número de trabalhadores resgatados em situações análogas às de escravo é na sua quase totalidade de terceirizados;

c) a duração semanal do trabalho terceirizado é superior a do trabalhador diretamente contratado;

7. Declaram, finalmente, o firme propósito de caminharem unidos na luta pelo combate ao trabalho análogo ao escravo no Brasil, confiantes no diálogo social e na colaboração entre os diferentes atores que integram a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE.

Belém, 18 de novembro de 2016

 

1.     Ricardo Rezende Figueira – Prof. do PPDH – Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas em Direitos Humanos do NEPP-DH/UFRJ - Coordenador do GPTEC/NEPP-DH/UFRJ

 

2.     Valena Jacob - Profª do PPGD/UFPA e Clínica de Direitos Humanos da Amazônia. Coordenadora da IX Reunião Científica Trabalho Escravo Contemporâneo e questões correlatas.

 

3.     Adonia Antunes Prado – Profa. do PPDH  Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas em Direitos Humanos do NEPP-DH/UFRJ e pesquisadora do GPTEC/NEPP-DH/UFRJ

4.     Ana Carolina Cazetta - graduanda de Direito e bolsista de iniciação científica da Clínica de Direitos Humanos da UFPA

5.     Ana Carolina Mendes de Albuquerque - graduanda do CESUPA e bolsistas da Clínica de Direitos Humanos do Cesupa

6.     Antônio José Martins Fernandes – graduando do CESUPA e bolsistas da Clínica de Direitos Humanos do Cesupa

7.     Ana Rebecca Manito Litaiff  - graduanda de Direito CESUPA

8.     Camila Franco Henriques - Mestranda em Direito pelo PPGD/UFPA

9.     Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima - Doutoranda em Direito Público e Mestre em Direito – Coimbra - Portugal

10.   Clara Oliffson Kamphorst Leal da Silva - bolsista PIBIC da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da FDUFMG

11.   Edna Maria Galvão – Doutora em Memória Social e Pesquisadora do GPTEC-NEPP-DH-UFRJ

12.   Fabiana Galera Severo - Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestranda em direitos humanos pela Faculdade de Direito da USP. Defensora Pública Federal em São Paulo

13.   Flávia de Almeida Moura - Jornalista, mestre em Ciências Sociais e doutora em Comunicação. Professora do Departamento de Comunicação Social da UFMA e coordenadora do projeto de pesquisa Comunicação, Direitos Humanos e Trabalho

14.   Flora Oliveira da Costa -  Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco

15.   Jonatas dos Santos Andrade – Juiz Titular da Vara do Trabalho de Marabá do TRT da 8ª Região.

16.   Jeyciane Elizabeth Sá Santos - Graduanda do curso de Comunicação Social/Jornalismo da UFMA e bolsista do PET (Programa de Educação Tutorial) Conexões de Saberes

17.   Gabrielle Louise Soares Timóteo - Graduação em Direito na Universidade de São Paulo (USP). Advogada e professora universitária. Doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo – USP

18.   Gladyson Stelio Brito Pereira – Doutorando em História pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Professor assistente de teoria e método historiográfico da Universidade Estadual de Alagoas – UNEAL

19.   Helena Maria Pereira dos Santos - Mestranda do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD/UFRJ) - Bolsista CAPES. Integrante do Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações de Trabalho (CIRT)

20.   Heleni Castro Lavareda Corrêa - Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito, Políticas Púbicas e Desenvolvimento Regional do Centro Universitário do Pará – CESUPA

21.   Isabele Bandeira Moraes D’Angelo - Mestre e doutora em Direito pela UFPE. Professora da graduação e pós-graduação latu sensu da Universidade Federal de Pernambuco

22.   José Claudio Monteiro de Brito Filho - Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Professor dos Programas de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário do Pará – CESUPA e da UFPA

23.   Juliana Felicidade Armede. Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais (2016) PUC-SP

24.   Krystima Karem Oliveira Chaves - Professora Faculdade Castanhal (Belém). Mestre em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Programa de Pós-Graduação stricto sensu Mestrado do Centro Universitário do Pará- CESUPA. Coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas da ESTÁCIO Castanhal – FCAT

25.   Lilia Carvalho Finelli – Doutoranda e  Mestre em Direito do Trabalho pela UFMG, Advogada da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da FDUFMG. Coordenadora da Câmara Técnica de Trabalho Escravo e Trabalho Infantil do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo (COMITRATE)

26.   Lívia Lemos Falcão de Almeida - Mestra em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Doutoranda em Direito Internacional pela Universidad Complutense de Madrid

27.   Lívia Mendes Moreira Miraglia – Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Doutora em Direito do Trabalho pela UFMG. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/MG. Advogada. Coordenadora da Clínica de trabalho escravo e tráfico de pessoas da FDUFMG

28.   Luciana Paula Conforti – Juíza do Trabalho do TRT6, Doutoranda em Direito do Trabalho pela UnB, integrante do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPQ)

29.   Luís Henrique da Costa Leão - Doutor em Saúde Pública – psicólogo, professor Adjunto II da UFMT. Programa de Pós Graduação em Saúde Coletiva - UFMT

30.   Luiza Albuquerque - mestranda do PPGD/UFPA

31.   Maíra Etzel – Mestranda e pesquisadora do GPTEC-NEPP-DH-UFRJ

32.   Marília Roberta Maia da Silva (bolsista PIBIC/UFPA)

33.   Marcus Menezes Barberino Mendes - Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Roque do TRT da 15ª Região, mestre em Desenvolvimento Econômico, e doutorando em Desenvolvimento Econômico, área de concentração Economia Social e do Trabalho pela Universidade Estadual de Campinas

34.   Mércia Pereira – Doutoranda en Derecho laboral de la Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires

35.   Moisés Pereira da Silva – Doutorando em História Social na PUC-SP. Docente licenciado da Universidade Estadual de Goiás

36.   Natalia Mascarenhas Simões Bentes - Professora de Direitos Humanos e Direito Internacional Público e Privado do CESUPA e da UFPA. Mestra em Direito Público - Faculdade de Direito da Universidade do Porto – Portugal. Doutoranda em Direito Público – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal

37.   Nonnato Masson Mendes dos Santos - mestrando em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da UFMA – advogado criminalista, professor Instituto Florense de Ensino Superior)

38.   Monica da Silva Cruz - doutora e mestra em língua portuguesa (UNESP/ARARAQUARA), professora dos programas de pós-graduação em letras e em direito e Instituições do Sistema de justiça da UFMA

39.   Paulo César Corrêa Borges – Pós-doutor pela Universidade de Sevilla, Espanha. Professor e Coordenador do PPGD da UNESP/FRANCA/SP e do NETPDH – Núcleo de Estudos da Tutela Penal e Educação em Direitos Humanos. Promotor de Justiça MPE/SP

40.   Paulo Henrique Gurjão - Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Co-Coordenador do Núcleo de Estudos em Processo da Universidade Federal do Amazonas - NEPRO/UFAM

41.   Prudêncio Hilario Serra Neto - Mestre em Direitos Humanos, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional, pelo Centro Universitário do Pará, CESUPA, advogado e bacharel em Psicologia pela Universidade da Amazônia, UNAMA.

42.   Raquel das Neves Rafael – mestranda em direito do PPGD da UNESP/FRANCA/SP

43.   Rebeka Yasmim Teotônio P. Rabelo - Graduanda em Direito pela Universidade de Pernambuco. Membro do Grupo de Pesquisa e de Estudos sobre a exploração do Trabalho à Condição Análoga a de Escravo, da Universidade de Pernambuco

44.   Renan Bernardi Kalil - Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Procurador do MPT.

45.   Rose Maria dos Passos - Mestranda do PPGD da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)

46.   Sara Lúcia Moreira de Cerqueira – graduanda UFMG

47.   Sávio José Dias Rodrigues - Doutor em Geografia pela Universidade Federal do Ceará. Professor Adjunto da UFMA

48.   Shirley Silveira de Andrade – Doutora. Professora do Curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe e coordenadora do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo da mesma instituição

49.   Simone Costa – Jornalista.  Especialista em jornalismo literário

50.   Sonia Benevides – jornalista e pesquisadora do GPTEC-NEPP-DH-UFRJ

51.   Suliane Sudano – Mestre em Serviço Social e pesquisadora do GPTEC-NEPP-DH-UFRJ

52.   Suzy Elizabeth Koury - Desembargadora Federal do Trabalho da 8ª Região, Doutora e Professora do mestrado do CESUPA

53.   Ubiratan Cazetta - Procurador da República do Pará. Mestre em Direitos Humanos pela UFPA. Professor da Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU

54.   Valter Zanin – Professor Phd do Dipartimento di Filosofia, Sociologia, Pedagogia e Psicologia Applicata (Fisppa) – Università di Padova

55.   Yasmin Sales Silva Cardoso - (aluna da graduação em Direito CESUPA)

56.   Roberta Castro Alves de Paula Hanneman – Mestre em Direito - UFPA

57.   Luis Antonio Camargo de Melo – Procurador do Trabalho

58.   Adilson Santana de Carvalho. Mestre em Teoria literária, UNB. Coordenador geral da Comissão Nacional de trabalho escravo – CONATRAE

 

Adesões:

 

59.   ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

60.   Ação pela Cidadania

61.   CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultores Familiares

62.   JUTRA – Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho

63.   Ação Pela Cidadania 

64. ANPT – Associação Nacional de Procuradores do Trabalho

65.   NETPDH – Núcleo de Estudos da Tutela Penal e Educação em DDHH (Paulo Borges)

66.   Núcleo de Pesquisas de Políticas Públicas – NEPP-DH/UFRJ

67.   Programa de Pós-Graduação de Políticas Públicas de Direitos Humanos – PPDH/NEPP-DH/UFRJ

68.   Vantuil Pereira – professor NEPP-DH/UFRJ

69.   Maria Celeste Simões Marques. Profa. NEPP-DH/UFRJ

70.   Pedro Cláudio Cunca Bocayuva – Prof. NEPP-DH/UFRJ

71.   Programa de Pós Graduação em Direito – PPGDIREITO/UNESP/Franca/SP

72.   Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações de Trabalho – CIRT/PPGD/UFRJ

73.   MHUD – Movimento Humanos Direitos

74.   Adair Rocha – professor da UERJ

75.    Bete Mendes - atriz

76.   Bruno Catoni – jornalista e poeta

77.   Camila Pitanga - atriz

78.   Clarisse Sette – Produtora de TV

79.   Cristina Pereira - atriz

80.   Daniel Carvalho de Souza - designer

81.   Generosa de Oliveira – Produtora cultural e educadora Social. Pesquisadora do LT&F-COPPE/UFRJ.

82.   Gilberto Miranda - ator

83.   Leonardo Vieira - ator

84.   Priscila Camargo - atriz

85.   Salete Hallack - Arquiteta, Designer e Fotógrafa

86.   Van Furlanetti - ator

87.   Virgínia Berriel – Atriz, Jornalista, diretora do Sinttel-Rio

88.   Wagner Moura - ator 

89.   Noemia Porto - Juíza do Trabalho, profa. Universitária,

90.   Paulo Maia – presidente da OAB-PB, professor universitário

91.   Tiago Resende Botelho – prof. da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal da Grande Dourados

92.   Ricardo Machado Lourenço Filho – Juiz do Trabalho, prof. universitário, integrante do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e  Cidadania da UnB

93.   Gabriela Neves Delgado, professora da UnB, Coordenadora do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e  Cidadania da UnB

94.   Maria Augusta Tavares – Doutora em Serviço Social, Pós Doutora em Serviço Social, Economia e História Contemporânea. Líder do Grupo de pesquisas sobre o Trabalho na UFPB – Brasil e membro integrado do Grupo de História Global do Trabalho e dos Conflitos Sociais do IHC//FCSH da Universidade Nova de Lisboa – Portugal

95.   Sandra Lia Simón – Sub-procuradora-geral do Trabalho

96.   Sergio Cabral dos Reis – Doutorando em Direito (UFSC). Professor efetivo da UEPB e do Unipê. Juiz do Trabalho do TRT da 13.região

97.   Roberto Paraúna – Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT 



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