Nós, abaixo assinados, moradores do bairro São Sebastião das Águas Claras (Macacos) e adjacências em Nova Lima, Minas Gerais, vimos, através deste, reivindicar a regularização do fornecimento de energia elétrica no nosso bairro e região pela concessionária de energia elétrica CEMIG, solicitando, para a garantia deste direito, o acompanhamento da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), MPMG (Ministério Público de Minas Gerais), Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Nova Lima-MG. 

As constantes faltas de energia na região, especialmente nos últimos 24 meses, têm causado grande prejuízos de ordem material e moral para toda a população, alterando as dinâmicas familiares, a disponibilidade dos moradores para o trabalho e estudo remoto (maximizados pela pandemia), o funcionamento de serviços essenciais, a durabilidade dos equipamentos eletrônicos/eletrodomésticos e defeitos irreparáveis nestes, a realização de atividades domésticas e profissionais, locomoção e segurança no período noturno, além da perda imensurável de produtos perecíveis, entre outros tantos transtornos na rotina dos moradores. 

Sendo a energia elétrica um serviço público essencial e do qual depende também o funcionamento dos serviços de internet (considerado também indispensável), é de responsabilidade da concessionária de energia elétrica prezar pela qualidade dos serviços prestados, em especial a continuidade destes, de acordo com a legislação vigente e atuar de forma eficaz não só na resolução das demandas emergenciais, mas, principalmente, de forma preventiva afim de diminuir as incontáveis interrupções no fornecimento de energia elétrica para São Sebastião das Águas Claras e adjacências. 

Levando em consideração que:

• A resolução normativa da ANEEL 1000/2021, Capítulo XV "Da Qualidade do Serviço",  Seção 1 "Da Continuidade" dispõe em seu artigo 433 que:

 "A qualidade do serviço prestado pela distribuidora é avaliada, quanto à sua continuidade, por indicadores coletivos e individuais relacionados à duração e frequência das interrupções do serviço, conforme Módulo 8 do PRODIST

 § 1º  O consumidor e demais usuários têm o direito de receber compensação financeira em sua fatura de energia no caso da distribuidora violar os limites de continuidade individuais relativos às suas instalações."

• O Módulo 8 do PRODIST (PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL) que regulamenta acerca dos índices de qualidade no fornecimento de energia elétrica e dispõe que:

"Indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica
170. Por meio do controle das interrupções e da apuração dos indicadores de continuidade de serviço, as
distribuidoras, os consumidores, as centrais geradoras e a ANEEL podem avaliar a qualidade do serviço
prestado e o desempenho do sistema elétrico.
171. Os indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica são estabelecidos
quanto à duração e frequência das interrupções. 

Compensações por violação dos limites dos indicadores de continuidade individuais
219. No caso de violação do limite de continuidade individual dos indicadores DIC, FIC, DMIC e DICRI, a
distribuidora dever calcular a compensação ao consumidor ou central geradora, inclusive aqueles
conectados em DIT, e efetuar o crédito na fatura apresentada em até 2 meses após o período de apuração."

• Inúmeros moradores relatam que a soma das interrupções ultrapassa 100 (cem) horas sem energia elétrica no último período de 12 (doze) meses. No dia 07/12/2022, por exemplo, toda a região sofreu com mais de 20 picos de luz entre as 6:00 e 18:00 horas. No dia 13/12/2022 grande parte da região ficou sem energia das 12:00 às 18:30 horas. Alguns moradores relatam falta de energia por períodos superiores a 24 horas em algumas regiões.
• Diferentemente do informado pela Cemig, a concessionária não fornece aos moradores a declaração dos índices de continuidade de suas unidades consumidoras. Esta informação não está disponível em nenhum canal tais como: site, fatura, atendimento telefônico, aplicativo, etc.
• Os moradores nunca tiveram ressarcimento financeiro conforme previsto na legislação supracitada através de descontos nas suas faturas da Cemig;
• Apesar das constantes quedas de energia e milhares de reclamações e protocolos abertos no canal de atendimento e Ouvidoria da concessionária, até o momento deste, não foi apresentada nenhuma solução definitiva para o problema e seguem ocorrendo interrupções frequentes na região independentes do clima ou ocorrência de chuvas e/ou ventos fortes;
• A falta de energia afeta a prestação de outros serviços essenciais em São Sebastião das Águas Claras e cercanias, a saber:

CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Macacos - uma vez que o sistema utilizado pelo CRAS é informatizado, quando há falta de luz, o atendimento da população da região é impossibilitado, precarizando ainda mais o acesso a este serviço. Importante ressaltar que o atendimento do CRAS em Macacos é feito através de equipe volante e acontece somente 3 vezes por semana tendo como foco famílias em situação de vulnerabilidade na região. 

UBS (Unidade Básica de Saúde) Macacos - o sistema do Posto de Saúde de Macacos também é informatizado e a falta de luz impede a utilização do sistema da equipe para realizar notificações, evoluções, acessar a agenda, bem como a utilização dos equipamentos eletrônicos e odontológicos. Mais grave e preocupante é o armazenamento de vacinas e medicamentos que dependem exclusivamente de refrigeração contínua para garantir a sua eficácia. 

Escola Municipal Rubem Costa Lima - além de afetar as aulas em si, a falta de luz prejudica todo o funcionamento escolar. O armazenamento geral de alimentos, em específico para a merenda escolar fica totalmente comprometido. Atividades que dependem de eletrônicos (microfone, iluminação, datashow, computadores, etc.) são impossibilitadas assim como aquelas que dependem de acesso à internet. Além disso, uma vez que a comunicação com os pais e responsáveis muitas vezes acontece através de aplicativos de trocas de mensagens e de chamadas de vídeo e voz, estas também são prejudicadas e/ou impossibilitadas.

• A concessionária de energia elétrica Cemig reconhece expressamente a violação dos indicadores de qualidade no fornecimento de energia elétrica na região em suas respostas a reclamações de moradores através do seu canal Ouvidoria, conforme imagens abaixo:

 

 

 

 

 

 

• A região de São Sebastião das Águas é ponto turístico e, como tal, conta com vários bares, restaurantes, pousadas e afins. Indubitavelmente as interrupções no fornecimento de energia elétrica causam grandes danos ao turismo local e, consequentemente, a todos os estabelecimentos e atividades comerciais da região que dependem exclusivamente do turismo;

Nós, abaixo-assinados, solicitamos: 

1. Declaração dos indicadores coletivos de continuidade, em especial, DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) de São Sebastião das Águas Claras (Macacos) e região apresentadas por microrregião, a saber: Capela Velha, Centro, Parque Jardim Amanda, Mendes, Engenho, Parque do Engenho, Grota Fria, Condomínio Passárgada, Condomínio Arvoredo e regiões adjacentes que porventura não tenham sido citadas;
2. Declaração dos indicadores de continuidade individuais de cada residência e/ou estabelecimento comercial das regiões supracitadas, especialmente FIC (Frequência de interrupção individual por unidade consumidora), DIC (Duração de interrupção individual por unidade consumidora), DMIC (Duração máxima de interrupção contínua por unidade consumidora ou ponto de conexão);
3. Poda preventiva direcional de toda a vegetação no entorno da rede da Cemig na região baseada em recomendações da Sociedade Internacional de Arboricultura (International Society of Arboriculture – ISA); 
4. Revisão e revitalização minuciosa da rede, com atenção especial aos pontos de emenda e dos cabos que não possuem boa sustentação entre os postes e apresentam curvatura e/ou outras anomalias com a devida substituição destes;
5. Corte preventivo de árvores em situação de risco de queda com o apoio e autorização da Prefeitura Municipal de Nova Lima, secretarias e/ou órgãos responsáveis;
6. Capeamento dos fios superiores e inferiores com proteção extra para evitar acidentes e/ou interrupção da energia em casos de contato  com animais silvestres, galhos, etc. Desta forma, a proteção abrangeria não somente a rede elétrica como também a fauna da região;
7. Estudo e instalação de travessia segura para a fauna arborícola e endêmica como já realizado em várias regiões similares no país afim de garantir a segurança dos animais silvestres e preservação da rede elétrica;
8. Ressarcimento financeiro conforme disposto no Módulo 8 do PRODIST e Resolução 1000/2021 da ANEEL para todos os moradores da região de São Sebastião das Águas Claras (Macacos);
9. Conserto dos postes da principal via de acesso entre São Sebastião das Águas Claras (Macacos) e a BR-O40 ( Estrada São Sebastião das Águas Claras) a qual contabiliza mais de 30 postes de iluminação pública apagados, prejudicando seriamente a segurança do tráfego noturno de veículos.

Certos da vossa compreensão acerca da urgência desta demanda e esperançosos sobre a possibilidade de uma prestação de serviços exitosa e continuada da concessionária de energia elétrica Cemig na região de São Sebastião das Águas Claras (Macacos) e adjacências, assinamos este.