NO DIA 7 DE JANEIRO DE 2025 UM HOMEM FOI PRESO POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS (2 FELINOS), FATO QUE SE CONFIRMOU COM UM LAUDO DE MÉDICO VETERINÁRIO. PORÉM, O HOMEM FOI LIBERADO APÓS O REGISTRO DA OCORRÊNCIA E OS ANIMAIS DEVOLVIDOS A ELE, CONTRARIANDO O QUE PREVÊ A LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

**ESTE ABAIXO ASSINADO TEM O INTUITO DE REUNIR ASSINATURAS DE PESSOAS QUE, ALÉM DE REPUDIAR O ATO COMETIDO, EXIGEM QUE A JUSTIÇA SEJA FEITA E AS NORMATIVAS DA LEI SEJAM CUMPRIDAS.**

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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CASO: 

Crueldade Exposta: Brigada Militar Prende Homem por Castração Ilegal de Gatos em Santa Maria

Em uma ação de fiscalização, a Brigada Militar, por meio do 2º Batalhão Ambiental (BABM), prendeu, nesta terça-feira, 7 de janeiro de 2025, um homem acusado de maus-tratos a animais domésticos em Santa Maria. A prisão aconteceu após uma denúncia de crueldade contra animais, originada por meio de um vídeo divulgado nas redes sociais.

O caso chamou a atenção da comunidade local quando circulou um vídeo mostrando três indivíduos realizando uma castração irregular em um felino (gato) sobre uma mesa em sua residência, utilizando uma faca. Imediatamente, a Brigada Militar, com o apoio da PATRAM, se deslocou até a BR 158, na faixa de Rosário do Sul, no interior rural de Santa Maria, para averiguar a situação.

No local, foram encontrados dois felinos com sinais evidentes de castração, ambos realizados de maneira não profissional. O proprietário dos animais, ao ser questionado, admitiu que a castração ocorreu no último domingo, com a ajuda de outras pessoas, e sem o acompanhamento de um médico veterinário. Além disso, ele próprio foi responsável por divulgar o vídeo nas redes sociais, expondo o crime.

Os animais foram imediatamente encaminhados a uma clínica veterinária, onde receberam atendimento especializado. O laudo veterinário confirmou que ambos os gatos apresentavam inflamação no local da castração e que o procedimento inadequado configurou maus-tratos. Após o atendimento, os felinos foram devolvidos ao proprietário.

O autor foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, mas foi liberado após o registro do ocorrido. Ele responderá por maus-tratos a animais, conforme o artigo 32 da Lei 9.605/98, que define o crime de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, sejam eles silvestres, domésticos ou exóticos. A Lei nº 14.064/2020, que altera o Código Penal, estabelece penas de reclusão de dois a cinco anos para crimes de maus-tratos a cães e gatos.

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