:20/03/2020 Página 106 DOMSP

DECISAO DE MESA N. 4491/20 CONSIDERANDO a edicao do Ato n. 1061/2009, que disciplinou a avaliacao especial de desempenho a ser realizada no periodo do estagio probatorio e criou a Comissao de Estagio Probatorio, em atendimento ao disposto no art. 41, 4°, da Constituicao Federal; CONSIDERANDO que tal avaliacao e condicao para aquisicao da estabilidade prevista no "caput" do art. 41 da Constituicao Federal, A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO, no exercicio de suas atribuicoes legais, HOMOLOGA a avaliacao especial de desempenho final apresentada pela Comissao de Estagio Probatorio, e com base em seus fundamentos e recomendacoes, REPROVA o servidor arrolado abaixo, negando a estabilidade no servico publico. De-se ciencia ao interessado, nos termos legais, asseguran- do-se o contraditorio e a ampla defesa. Nome RF Lotacao WELTON CARLOS DE CRISTO ALVES 11.481 SGA-25