Por cotas de TV justas!

Até 2011, os direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro eram negociados pelo Clube dos Treze. Tal entidade concentrava os recursos sob os interesses de seus associados. Criava, então, um pequeno e privilegiado grupo de elite (um “clube de ricos”, como diria Noam Chomsky). Situação que gerava brutal desigualdade. Fazendo surgir o que o livro “Cotas de televisão do campeonato brasileiro: apartheid futebolístico e risco de espanholização”, de Emanuel Leite Jr., definiu como “apartheid futebolístico”.

Apartheid que divide clubes grandes dos pequenos, contribuindo para o engessamento da mobilidade entre as agremiações, com os grandes sempre maiores e os pequenos sempre menores, condenados à marginalidade do futebol. Afronta ao Princípio da Igualdade! Agressão à democracia! Como Chomsky diz, “nada no princípio democrático diz que o poder e a riqueza devam ser de tal forma concentrados que transforme a democracia em uma ficção”. Afinal, mais do que princípio, a igualdade, desde os gregos antigos, caracteriza a democracia.

Entretanto, após imbróglio envolvendo as negociações dos contratos de 2012-2014, o próprio C13 perdeu seu controle e viu parte de seus associados boicotarem a negociação coletiva e partirem para negociações individuais com a Rede Globo. A negociação coletiva era determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), uma vez que Globo e C13 haviam firmado acordo (Termo de Compromisso de Cessação - TCC) para que fosse encerrada uma investigação por formação de cartel, referente a contrato de 1997-1999.

As negociações individuais, ao concentrarem ainda mais o poder nas mãos de apenas dois clubes – Flamengo e Corinthians -, gerou o temor do “risco de espanholização”. Entretanto, é de vital importância ressaltar que seu maior malefício é o aprofundamento do “apartheid futebolístico”, além de aumentar o fosso da desigualdade social e regional, grande problema que assola o Brasil, ferindo, inclusive, princípio fundamental do Estado brasileiro: reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CF/88).

Vivemos a era do conflito holismo vs. individualismo. O Nobel da economia John Nash, ao desenvolver a teoria dos jogos concluiu que a cooperação gera mais benefícios à coletividade do que o individualismo. No caso da concentração de renda do futebol brasileiro, o individualismo (concentração dos recursos) ao prejudicar a igualdade de condições entre os clubes que competem em um mesmo campeonato (coletividade), empobrece, por conseguinte, o próprio campeonato, ao passo que este se torna desnivelado tecnicamente, perdendo sua competitividade e equilíbrio das disputas.

As negociações individuais são maléficas para a coletividade. O livro “Cotas de televisão do campeonato brasileiro...”, argumenta que é a negociação coletiva que se aproxima mais do ideal de “cooperação social” preconizado por John Rawls. Afinal, através da negociação coletiva se pode obter um acordo em que haja “vantagem mútua” entre todos envolvidos. Desde que a divisão dos recursos trate todos intervenientes de modo equitativo, não permitindo “que alguns tenham mais trunfos do que outros na negociação”.

Quando se fala em igualdade, é importante ressaltar, não se pode confundir com igualitarismo. Norberto Bobbio já nos ensinou que essa confusão é fruto de "um insuficiente conhecimento do 'abc' da teoria da igualdade".

Igualitarismo seria a igualdade absoluta, ou seja, a proclamação de que todos são absolutamente iguais, independentemente de critérios discriminadores. O princípio da igualdade não busca igualitarismo absoluto e muito menos permite que ocorram diferenciações e discriminações absurdas e arbitrárias. A isonomia visa a garantir o respeito aos semelhantes e suas peculiaridades, enfim, o respeito à sociedade plural e democrática. Afinal, como preconizou Aristóteles, “a igualdade consiste em tratar os iguais igualmente e os desiguais na medida de sua desigualdade.”

Enquanto no nosso país ainda estamos discutindo o risco de espanholização, a própria Espanha - o exemplo da desigualdade -, caminha em direção a um tratamento mais equânime, com o Real Decreto-ley 5/2015. Juntando-se, assim, ao que já é realidade na Inglaterra, Alemanha, Itália e França. Nós, brasileiros, ficamos isolados juntos com o campeonato português. “Virando costas ao mundo, orgulhosamente sós”, exaltava António Salazar. Irônico, não?

Pela aprovação do PL 755/2015

Dois projetos de lei tramitam atualmente na Câmara dos Deputados, na tentativa de regulamentar as vendas dos direitos de transmissão: 755/2015 e 982/2015, de Betinho Gomes (PSDB-PE) e Fábio Ramalho (PV-MG). Ambos trazem o acréscimo de alguns dispositivos ao artigo 42 da Lei 9.615/1998, a denominada “Lei Pelé”. Aplicaria ao Brasil aquilo que já havia sido feito, há alguns anos, na Itália e o que acabou de ocorrer na Espanha: intervenção do controle público para diminuir a desigualdade na relação entre os clubes.

Em linhas resumidas, propõem:

- 50%: igual entre todos os clubes

- 25%: de acordo com a classificação no ano anterior

- 25%: proporcional à média do número de jogos transmitidos

Trata-se de um projeto de vital importância para o futuro do futebol brasileiro. Afinal, respondem perfeitamente ao questionamento de Norberto Bobbio: “segundo o critério da justiça distributiva, não é justo que quem deve dividir um bem entre muitas pessoas adote um critério para que esta divisão seja equânime?”.

Ao mesmo tempo em que previne o futebol nacional de que aconteça o que Noam Chomsky alerta. “Quando a busca pelo lucro fica livre de qualquer controle público, procurará naturalmente reprimir o mais possível a vida das pessoas”. Abaixo a repressão do poder concentrado dos “clubes dos ricos”!

Juntos, nós podemos mais! Juntos, podemos transformar aquilo que desejamos. Junte-se a essa campanha. Por cotas de TV justas!