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Câmara de vereadores de São Roque (SP): Proíba rodeios e corridas de charretes ou Surke

Tanto os rodeios como as corridas de charretes (Surke) configuram flagrante abuso e desrespeito aos animais envolvidos bem como maus tratos aos mesmos.

Ambas desrespeitam leis de proteção aos animais, sendo estas: a Constituição Federal,no seu Art. 225, parágrafo 1º, art. VII, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade"; a Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/98), no seu Art. 32, tipifica como CRIME "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos"; e a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, publicada em assembléia da UNESCO, em Bruxelas, 1978, no seu Art.10º preconiza: “Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem. A exibição dos animais e os espetáculos que os utilizam são incompatíveis com a dignidade do animal".

This petition was delivered to:
  • Presidente - Câmara de Vereadores
    Rodrigo Nunes de Oliveira
  • Mesa Diretora - Câmara de Vereadores
    Flávio Brito
  • Mesa Diretora - Câmara de Vereadores
    Mestre Kalunga
  • Mesa Diretora - Câmara de Vereadores
    Guto Issa
  • Mesa Diretora - Câmara de Vereadores
    Wellington Figueiredo Ferreira (Ceará)


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