Abaixo-Assinado Popular À Câmara de Vereadores de Itabuna Requerendo Aprovação de Moção de Apoio ao PL-7180/2014 - Escola Sem Partido

Através deste Abaixo-Assinado público popular, apresentado com as assinaturas de próprio punho em folhas separadas, com respectivo Caput com sua finalidade explicitada e simultâneo também na forma eletrônica, requeremos que esta Câmara de Vereadores de Itabuna vote Proposta Pública Popular de Moção de Apoio ao PL-7180/14; para que possamos divulgar, sem risco de injustiças, informando qual é o posicionamento desta Câmara Legislativa e como vota cada parlamentar diante desta questão crucial, para que usando os meios de comunicação direta e também os midiáticos, possamos informar para os eleitores e para a população de Itabuna, qual é o real posicionamento real de cada vereador sobre esta questão. É muito confortável legislar sem expor suas verdadeiras idéias e enganar o povo de Itabuna, não queremos isso, queremos saber quem são politicamente, os vereadores que elegemos em Itabuna para sabermos se agimos corretamente ou não. A omissão, o protelamento, a postergação, a indefinição e a fuga da responsabilidade legislativa ou a não votação desta Moção por esta Câmara de Vereadores, será considerada como um posicionamento contrário ao PL-7180/2014 e será divulgado para toda a população, usando todos os meios disponíveis.

O PL-7180/2014

Ressaltamos alguns pontos do projeto de lei conhecido como "Escola Sem Partido", que tramita na Câmara Federal desde 2014:

Neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado.

Pluralismo de ideias no ambiente acadêmico.

Reconhecimento da vulnerabilidade do aluno como parte mais fraca na relação de aprendizado.

Garantia à educação e informação do estudante quanto aos direitos garantidos em sua liberdade de consciência e de crença.

Proíbe, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.

Proíbe o professor de se aproveitar da atenção dos alunos, com o objetivo de convencê-los para qualquer corrente política, ideológica ou partidária.

Proíbe o professor de fazer propaganda político-partidária em sala de aula, nem incitar seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

Proíbe o professor, ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, de não apresentar aos alunos as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas sobre determinado tema ou ideia.

Nestes Termos, nós que assinamos, requeremos deferimento.