Abaixo Assinado em Apoio à Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca e contra a insana tentativa de redução do seu território

Tramita na Câmara Federal Legislativa:

• O Projeto de Lei (PL) n.849/25, que visa a retirar a área terrestre da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca
• O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n.130/25, que busca revogar o ato de criação desta importante Unidade de Conservação, ambos de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

A APA da Baleia Franca (APABF) é uma Unidade de Conservação Federal de Uso Sustentável, criada há 25 (vinte e cinco) anos e tem como objetivos, dentre outros:

• Proteger a Baleia Franca Austral (Eubalaena australis)
• Ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais e o tráfego de embarcações. 

Reduzir ou extinguir a APA da Baleia Franca é um retrocesso ambiental que vulnerabiliza a conservação de áreas ambientalmente frágeis e socialmente importantes. Este ato promoverá:

• O avanço da especulação imobiliária
•  A degradação ambiental
• Ameaça à biodiversidade e ao modo de vida das comunidades tradicionais.

Existe uma corrida global para se expandir Unidades de Conservação, e este retrocesso vai na direção contrária, fomentando um modelo de desenvolvimento fracassado que privilegia o interesse econômico de um pequeno grupo em detrimento da vida e da saúde de todos. 

A nossa APA é a principal área do Brasil onde a Baleia Franca Austral - espécie listada como “em perigo” pela Portaria MMA n.148 de 07 de junho de 2022 - se reproduz e alimenta seus filhotes. Esse território se destaca como refúgio indispensável para esta espécie e para toda a biodiversidade marinho-costeira, que está diante das ameaças crescentes das Mudanças Climáticas e da poluição dos oceanos.

Sendo assim, nós, abaixo assinados, reconhecemos a importância de todo o território da APABF e repudiamos com veemência o Projeto de Lei n.849/2025 e o Projeto de Decreto legislativo n.130/25.

A população brasileira não aceitará este ataque à Natureza. O fim do equilíbrio ambiental é o nosso fim! Não existe um planeta B.