O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM CE, órgão que há 63 anos é responsável pela fiscalização das contas dos 184 municípios cearenses, bem como da legalidade dos registros dos atos de admissão, das aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais cearenses, está sendo ameaçado de extinção por um projeto de emenda constitucional que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

A extinção do TCM, com o falso pretexto de economia, tem como consequência imediata a interrupção de projetos contínuos de combate à corrupção nas administrações nos municípios cearenses. Centenas de processos de investigação de contas municipais, além de processos de atos de admissão, aposentadorias e pensões serão seriamente prejudicados com paralisações por tempo indeterminado.

Não podemos permitir que um Órgão com atribuições deste porte, cujo custo operacional é de 0,31% do orçamento do Estado do Ceará seja extinto por motivos políticos.