O Governo do Estado do Rio Grande do Sul enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 246/2016. Um pacote que propõe, entre outras medidas, Proposta de Emenda à Constituição retirando a necessidade de plebiscito para alienação de empresas estatais, entre elas a COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGÁS, mantendo apenas a necessidade de lei específica.

Isso significa que, se o pacote for aprovado, a SULGÁS - que tem como acionistas o Estado do RS (51%) e a Gaspetro (49%) - poderá ser privatizada ou federalizada sem a necessidade de que a população decida se deseja ou não vender a empresa.

O governo estadual inclui a SULGÁS, neste pacote, por alegar que, apesar de ser superavitária, a companhia apresenta resultados insuficientes frente aos grandes investimentos necessários à ampliação do fornecimento de gás, principalmente para a área industrial. Apesar de afirmar a importância estratégica da empresa, o governo diz que não possui capacidade financeira de investir no setor, por isso, entende fundamental a sua transferência a empreendedores.

Em relação ao governo afirmar que não possui capacidade financeira de investir no setor, é verdade. Mas se equivoca em todos os outros argumentos. O governo nunca investiu na companhia. Pelo contrário, o capital da SULGÁS é obtido da receita gerada pela venda de GÁS NATURAL, não necessitando de aporte do Governo. Além de pagar impostos, parte de seus dividendos retorna anualmente para o Estado do RS. 

Atualmente, a companhia é a 3ª EMPRESA QUE MAIS INVESTE NA AMPLIAÇÃO DAS REDES DE GÁS NO PAÍS. E o valor para investimento provém de sua receita própria e também de recursos disponíveis do BNDES, em torno de R$ 227 milhões. Assim, possui recursos suficientes para implantar novas redes de distribuição e comprar gás para atender o mercado, cuja demanda inicial já foi identificada para os próximos anos. 

Talvez haja um problema conceitual na interpretação do atual governo. Ocorre que a SULGÁS tem a concessão da distribuição e comercialização de gás canalizado, mas não tem autorização para atuar no transporte de GÁS NATURAL (gasodutos de transporte e gasodutos virtuais). Quem faz esse transporte é outro tipo de empresa. Portanto, sendo pública ou privada, a SULGÁS não pode, por força da lei, construir um gasoduto de transporte (que é o gasoduto que realiza a movimentação do GN desde instalações de processamento, estocagem ou outros gasodutos de transporte até os pontos de entrega das concessionárias estaduais). Apenas pode implantar redes de distribuição a partir desse gasoduto (redes essas de menor diâmetro e através das quais o GN é levado aos clientes). Dessa forma, realizar grandes investimentos para ampliar ainda mais a oferta para indústria, depende também da infraestrutura logística de transporte, que, no atual modelo, não é responsabilidade da companhia e não será, mesmo que ela seja vendida.  E ainda que fosse de sua responsabilidade atuar no transporte, ela disporia de recursos para investir. 

Mas o que os gaúchos irão perder com a entrega deste patrimônio para um ente privado?

1.   Os gaúchos perderão o controle estratégico da energia. 

Já entramos na era dos gases e governos de todo mundo tratam o GÁS NATURAL como uma das fontes de energia principais para o desenvolvimento sustentável de seus países. Por isso, é tão importante que o Estado do RS olhe para a sua matriz energética e para o GN.

O controle da energia por parte do poder público é estratégico para atrair empresas, recursos e receitas. Empresas privadas não oferecem descontos nos preços da energia para atrair outros investimentos.

2.   Os gaúchos perderão a concessão da distribuição e comercialização de um energético estratégico. 

O GN é um energético extremamente importante para os setores  de energia elétrica e industrial (que são os que demandam maior volume de gás), bem como para o desenvolvimento das regiões. Onde há GÁS NATURAL, as indústrias se instalam, porque é um produto nobre. O GN garante eficiência energética, a redução de custos operacionais, economia e é ambientalmente favorável.

É através da demanda industrial que normalmente a companhia amplia sua malha de distribuição para mais municípios e alavanca, nessas localidades, o fornecimento de GN em outros segmentos, como o veicular, o comercial e o residencial. Em função do mercado de GÁS NATURAL, muitos negócios e empregos são gerados, pois uma cadeia de fornecedores é iniciada ou qualificada e ampliada.

Se o Estado do RS deixar a cargo de um ente privado esse serviço estratégico, poderá ter dificuldades para desenvolver economicamente regiões que necessitam de investimentos para diminuição, inclusive, das desigualdades sociais. Ainda poderá dispor de menos recursos para saúde, educação e segurança, uma vez que não receberá parte do lucro gerado pela companhia.

PRINCIPAIS PAÍSES DESENVOLVIDOS DO MUNDO POSSUEM SUAS PRÓPRIAS EMPRESAS DE ENERGIA.

O modelo proposto pelo governo difere daqueles adotados em países mais desenvolvidos como EUA, Canadá, França, Coréia do Sul, Itália e Suécia, onde as empresas de distribuição de energia são públicas no todo ou em parte e servem para regular ou atuar sozinhas no setor. Os governos desses países entendem que manter o setor de distribuição de energia em poder do Estado é sinônimo de estratégia, crescimento, capacidade de atrair indústrias, mais empregos e tarifas justas.

Entende-se que o modelo proposto pelo Governo do RS de um “player” privado, apenas atuando sem concorrência em uma área, não é um modelo eficiente para o consumidor. 

No Brasil, grande parte dos estados mantém a distribuição de gás e energia elétrica com o controle do Estado. Nossos vizinhos, Santa Catarina e Paraná são exemplos disso, sendo sócios majoritários da SCGás e Compagás no GÁS NATURAL e CELESC e COPEL na distribuição de energia elétrica, sendo que a COPEL também atua na área de telecomunicações.  Em Santa Catarina, por exemplo, temos o caso da BMW que, para se instalar na região, exigiu gás natural e o estado prontamente pode atender por ser acionista majoritário da SCGás.

MITSUI GAS ENTENDE COMO ESTRATÉGICA A DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL

A Mitsui Gas é sócia da Sulgás através da Gaspetro e durante entrevista para a revista Brasil Energia, o CEO da empresa, Hiroki Toko, quando questionado sobre a possibilidade de aquisição de ações das empresas de distribuição de gás que hoje são dos governos estaduais, forneceu a seguinte resposta:

 “Nós valorizamos parcerias. Ninguém possui sozinho as melhores habilidades necessárias para a gestão. Pela nossa experiência de 10 anos de relação com os demais acionistas, em especial os governos estaduais e a Petrobras, podemos afirmar que a atual parceria é complementar e se adapta bem ao modelo de negócio, que ainda se encontra em evolução.

Considerando o fato de que a expansão das redes de distribuição de gás é tão relevante ao crescimento econômico de cada estado, não vislumbramos muitos cenários onde eles estivessem dispostos a vender as suas ações. No entanto, se este fosse o caso, iríamos avaliar modelos alternativos que pudessem ser implementados, e se estes seriam adequados para atingir a missão da distribuidora, bem como a nossa própria.”

Fonte: Brasil Energia Online - http://brasilenergia.editorabrasilenergia.com/

Nessa resposta, fica flagrante a importância que o nosso Estado deveria dar a esta importante e estratégica infraestrutura, que é o GÁS NATURAL, na qual até sócios privados da empresa não acreditam que estes abririam mão do controle, dada a sua relevância ao crescimento econômico do Rio Grande do Sul.

3.   Os gaúchos perderão uma companhia enxuta, sadia financeiramente, que gera lucro, paga impostos em dia e dá retorno econômico e social para o Estado do RS.

O RS necessita de fontes contínuas de recursos financeiros para manutenção da saúde, segurança e educação. Picos no fluxo de caixa para depois estabilizarem em um patamar inferior ao que era antes não resolvem, só pioram. Por isso não é conveniente a venda de empresas lucrativas e estruturadas.

Além disso, o Estado só tem a ganhar com a SULGÁS, pois não investe e não precisa investir na companhia, porque ela gera sua própria receita. Se a empresa for privatizada, as receitas com a venda de GÁS NATURAL que hoje vão para o Estado, poderão ser mais uma remessa de valores que sairá do país para os cofres de grandes multinacionais estrangeiras, em vez de ficar aqui para ser investida em áreas essenciais.

Nos últimos três anos, o lucro líquido da SULGÁS vem crescendo, em média, 46,5% ao ano, com previsão de atingir o patamar de R$ 1 milhão/funcionário de lucro líquido em 2016. Em 10 anos, o crescimento anual médio do lucro líquido foi de 21,4%.

A Companhia paga todos os seus impostos devidos e não recebe qualquer isenção ou benefício fiscal de seu acionista majoritário (O Estado do RS). Por outro lado, assume enormes deveres e compromissos frente à sociedade, na medida em que exerce seu papel público e social, atendo-se às normas de direito público e administrativo (transparência, responsabilidade, função social, entre diversos outros). A SULGÁS tem obrigações públicas e direitos privados. O que não ocorre com as empresas privadas, que têm direitos privados, mas não tem obrigações públicas e não tem compromisso com a total transparência.

Seus funcionários são contratados por CLT e aposentados pelo INSS como em uma empresa privada. Trabalham por desempenho e metas e tem uma média de qualificação elevada.  Sua folha de pagamento é de apenas 2,2% do faturamento.

Em 2016, a SULGÁS pagou os funcionários a partir da metade do ano só com o juro da receita da venda do gás desde janeiro que estava aplicado (o que sobra da receita da venda, depois de pagar os investimentos, vai para uma conta investimento).

4.   Os gaúchos perderão com a entrega da concessão de mais de 1.000 km de rede canalizada já implantada e distribuída em mais de 20 municípios para um ente privado a um preço irrisório, sem garantias de que esse patrimônio será preservado, caso a concessão volte para o Estado.

O valor pelo qual o governo estadual anuncia vender a SULGÁS é cerca de R$ 500 milhões, equivalente a 0,8% da dívida do RS com a União (60 bilhões) e representa menos de meia folha de pagamento dos funcionários do Estado, ou SEJA, SUA VENDA NÃO RESOLVE O PROBLEMA FINANCEIRO DO ESTADO E ENTREGA NAS MÃOS DE UM AGENTE PRIVADO UM GRANDE PATRIMÔNIO DOS GAÚCHOS. 

Se a SULGÁS quebrar nas mãos de um ente privado, a concessão volta para o Estado. O que acontecerá com os clientes? Quem pagará essa conta? Será o Estado do RS, ou seja, todos nós que iremos pagar para erguer a companhia novamente. 

5.   Os gaúchos deixarão de lucrar com um mercado em franca expansão.

O mercado de GÁS NATURAL está em franca expansão. A companhia irá investir muito nos próximos anos para ampliar sua rede e seu atendimento na Região Metropolitana e interior. Além disso, o suprimento de GN irá crescer muito mais. 

Razões para acreditar que o mercado de GÁS NATURAL está evoluindo – e muito.

• GASODUTO RIO GRANDE - PORTO ALEGRE: existem rumores de que alguns líderes do governo estariam dizendo que a SULGÁS teria que fazer um gasoduto de Rio Grande (deste um terminal de Gás Natural Liquefeito - GNL) à capital gaúcha a um custo de R$ 1 bilhão para escoamento do GÁS NATURAL que estaria disponível em Rio Grande a partir de 2021 e que este custo o Estado não teria condições de aportar. Isso está INCORRETO. Nesse sentido cabe esclarecer que existem duas alternativas para trazer o gás de Rio Grande até a Região Metropolitana:                                                                                                    a) Se o objetivo desse duto for abastecer outros estados além do RS (gasoduto de transporte, não distribuição), não seria função da SULGÁS executá-lo, a execução seria obrigatoriamente através de licitação do Ministério de Minas e Energia. Mesmo assim, a SULGÁS teria condições financeiras para realizar o empreendimento.                                                                                                                         b) Se o objetivo desse duto for abastecer apenas o RS (gasoduto de distribuição) e se vier a haver tal necessidade de execução, a SULGÁS tem capacidade financeira para realizar o empreendimento.                                                                                                                                                   Veja o valor dos custos nos dois casos:                                  a) No caso do gasoduto abastecer vários estados, o gasoduto deveria ser demandado pelo Ministério de Minas e Energia e construído por uma empresa transportadora como, por exemplo, TBG, TSB ou Transpetro. Esse gasoduto teria 311 km  e interligaria Rio Grande até os dutos de transporte existentes em Triunfo. O custo total estimado seria de US$ 137,9 milhões. Este valor é 2,2 vezes menor do que o apresentado inicialmente e a Sulgás teria condições financeiras de fazer sem demandar recursos dos seus sócios, visto também que este tipo de investimento em dutos de transporte tem retorno garantido de acordo com artigo 5° da Lei 11.909 que rege os dutos de transporte, dutos de distribuição, transportadoras de gás e distribuidoras de gás.                                                                                                                                                        b)  No caso do gasoduto abastecer apenas o RS, ele teria 

  288 km para atender à demanda do RS a partir de duto da cidade do Rio Grande até a malha existente da Sulgás em Guaíba. Para uma rede de distribuição de 288 km, o custo seria de US$ 80,8 milhões. Para este valor, e possíveis variações em função do câmbio, a Sulgás tem plenas condições financeiras de construir sem demandar nenhum investimento de seus acionistas. Vale reparar aqui que esse valor é cerca de 3,8 vezes menor que o indicado pelos líderes do governo. 

• FORNECIMENTO DE GÁS PARA TERMELÉTRICA DE RIO GRANDE: a SULGÁS integra grandes projetos de desenvolvimento do RS. Vai construir um gasoduto para atender uma nova usina termelétrica a GÁS NATURAL, a ser instalada em Rio Grande. O empreendimento terá grande capacidade de geração de energia elétrica, o corresponde a aproximadamente 40% da demanda elétrica do Estado, e resultará em grande arrecadação de impostos para o RS. Essa termelétrica também significa uma nova via de suprimento de GÁS NATURAL, pois haverá a instalação de um terminal de GÁS NATURAL Liquefeito (GNL), que armazenará o gás a ser destinado para a térmica e o seu excedente poderá ser vendido no mercado pela SULGÁS. Isso significa que muitas indústrias ainda poderão vir se instalar em regiões próximas ao fornecimento, gerando receita e empregos para o RS.                                                                                                 Esse projeto poderá incrementar em R$ 200 milhões por ano a arrecadação de ICMS do Estado, em razão do gás entrar no país pelo RS. Por questões estratégicas este projeto pode não se viabilizar em uma empresa privada, visto que pode não ser interessante ao comprador, que não tem benefício algum com o aumento do ICMS. 
• INTERIORIZAÇÃO DO GÁS NATURAL: a companhia antecipa mercados comercializando GÁS NATURAL por meio do modal de transporte de GÁS NATURAL Comprimido (GNC) para fornecer o combustível em localidades do interior distantes do gasoduto da companhia. Também planeja projetos estruturantes com redes locais abastecidas por GNC no interior do RS.                                                                                                         Os projetos estruturantes que estão em etapa de projeto executivo e licenciamento ambiental atualmente são os de Gramado e Rio Grande.
• INCENTIVO À PRODUÇÃO DE BIOMETANO: a SULGÁS fomenta a produção de biometano a partir da transformação de resíduos orgânicos das atividades agrossilvopastoris e agroindustriais visando à futura comercialização desse energético que apresenta as mesmas aplicações do GÁS NATURAL. A geração distribuída de biometano resolverá a questão dos passivos ambientais gerados no campo ou na agroindústria e possibilitará a interiorização da comercialização de um gás 100% renovável e menos poluente.

A iniciativa privada sabe disso, um dos motivos por que enxergam, na companhia, um negócio extremamente atrativo. 

 6 .   Os gaúchos poderão perder dinheiro com um possível aumento nas tarifas de GÁS NATURAL, decorrente da privatização.

Preocupada com a retomada do crescimento industrial, a Sulgás tomou a iniciativa de conceder desconto na tarifa de gás dos clientes industriais em 6,7% em maio/2016 e de 12,5% em janeiro de 2017. As ações relacionadas à distribuição de gás natural são estratégicas para o desenvolvimento do RS e a Sulgás, como empresa do Estado, se compromete com isso. Por isso, sua política comercial garante um preço competitivo.

Se consideramos a média de preços, a tarifa do GÁS NATURAL aplicada pela companhia é menor que a de outras empresas privadas. Se PRIVATIZAR, o VALOR PAGO PELO GÁS NATURAL PODE CRESCER. 

Além disso, como não há uma agência reguladora no RS,  o Estado do RS terá que criar um órgão de regulação do setor previamente à privatização. O custo estimado com essa nova estrutura seria de R$ 9 milhões ao ano.

7 . A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO TÊM SE MOSTRADO SATISFATÓRIA.

- A Oi, que é detentora da privatizada CRT, não consegue sequer manter suas redes no interior, tendo que obrigar a população de algumas cidades a bancar do próprio bolso o conserto das redes de telefonia se quiserem ter seus telefones funcionando.

- O Governo Federal está elaborando projeto para dar R$ 100 bilhões para as empresas de telefonia (TELES) para que estas invistam neste serviço no Brasil, dado o sucateamento ocorrido e o precário atendimento neste setor em função da falta de investimentos. Isso prova que o investidor privado não investe a longo prazo, só faz investimentos que retornem rápido,  mais uma vez comprovando a necessidade do estado atuar nesses serviços. Não bastam agências reguladoras, é necessário atuar no mercado para poder regular e garantir o nível de qualidade dos serviços (Exemplo dos EUA). Agora, além do governo não ter os dividendos destas empresas, por não ser sócio de nenhuma delas, terá que dar dinheiro para que elas invistam para garantir à população um nível mínimo neste serviço.

- Na energia elétrica, a CEEE apresenta melhores indicadores de desempenho do que a RGE e a AES-SUL que são privadas, além disso a estatal tem tarifas mais baratas (Fonte CEEE). Jornais do interior do Estado têm divulgado informações sobre a precariedade dos serviços prestados pela RGE e os danos causados aos clientes da concessionária. Entre os problemas podemos destacar as frequentes quedas de energia e a demora da empresa em efetuar os reparos, postes danificados, falta de efetivo para atender a demanda da região, falta de manutenção, melhoria e limpeza nas redes e a limitação do fornecimento. 

- No recente massacre que ocorreu na rebelião no Presídio Compaj em Manuaus, peritos afirmam que a terceirização da administração do presídio para uma empresa privada contribuiu para o ocorrido, pois gerou distanciamento do Estado em relação a algo que é obrigação dele: custodiar os presos. Segundo o UOL Notícias, “Em janeiro de 2016, o MNPCT divulgou relatório de inspeção nas unidades prisionais do Amazonas em que afirma que "os presos se autogovernam e a ação da administração penitenciária "é bastante limitada e omissa diante da atuação das facções criminosas". "Uma vez que os agentes responsáveis pela segurança são contratados pela empresa que realiza a gestão da unidade, a relação entre as pessoas privadas de liberdade e tais entes fica bastante prejudicada", lê-se no relatório.”. Desde junho de 2014, a empresa responsável por administrar o Compaj chama-se Umanizzare. De acordo com informações do Portal da Transparência do Estado, o valor atualizado do contrato de prestação de serviços chega aos R$ 57,6 milhões. Os peritos constataram que os funcionários da Umanizzare foram contratados sem atender requisitos legais nem possuem conhecimento técnico suficiente para o trabalho no sistema prisional.”. Vê-se, portanto, que os objetivos do Estado e de empresas privadas para a prestação do serviço divergem. Fica evidente que determinados serviços públicos são incompatíveis com os objetivos das empresas privadas, que é o lucro.

- Em relação a SUSEPE, nesse final de ano a mesma sofreu com falta de combustível em presídio, em razão da empresa privada fornecedora de GLP (gás liquefeito de petróleo - “gás de cozinha”) ter realizado recesso de final de ano. Vê-se mais uma vez a falta de comprometimento do fornecedor privado de gás com o consumidor, o qual fica à mercê dos interesses da empresa. Segundo a Rádio Guaíba, o Presídio Comunitário Feminino de Lajeado, inaugurado em 25 de novembro, segue fechado por determinação da SUSEPE. “Mas agora a própria Susepe vai cumprir com a colocação de extintores de incêndio e nova adequação de botijões de gás”, destaca o juiz Luís Antônio Johnson.”. Por outro lado, a SULGÁS, uma empresa pública, reconhece sua função estratégica, não faz recessos e atua rapidamente em casos urgentes e emergenciais de seus clientes.

 

Outras informações que reforçam a importância estratégica desta empresa que foi eleita, em 2016, a EMPRESA COM MAIOR RENTABILIDADE DE LUCRO LÍQUIDO SOBRE PATRIMÔNIO LÍQUIDO NO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS PELO JORNAL VALOR ECONÔMICO E A 3º MELHOR EMPRESA DE ENERGIA DO BRASIL PELA REVISTA EXAME.

A SULGÁS é uma empresa de economia mista que tem a concessão exclusiva da distribuição e comercialização do gás canalizado em território gaúcho. Durante 23 anos de existência e de 16 anos de comercialização de GÁS NATURAL, a SULGÁS nunca operou no vermelho. Sempre foi superavitária, realizou importantes investimentos para poder levar o GÁS NATURAL a 39 cidades no Estado, seja através de rede canalizada ou por meio do transporte de GÁS NATURAL sob a forma comprimida (GNC). 

Seus consumidores abrangem os setores industrial, comercial/serviços, residencial, termelétrico e de geração e cogeração de energia.  As maiores e mais importantes indústrias são clientes da companhia, bem como grandes hospitais, shoppings centers e clubes.  

A companhia tem concorrentes privados (fornecedores de GLP, Lenha, Diesel, entre outros), não possuindo o monopólio no mercado de combustíveis ou de energia. 

Atualmente mais de 100 mil pessoas utilizam o GÁS NATURAL no Estado e toda a população gaúcha é beneficiada com a comercialização do energético, por meio do retorno de ICMS e os investimentos em responsabilidade socioambiental. 

A companhia é responsável por atender todas as grandes indústrias e as principais exportadoras do Estado. Atualmente são 122 indústrias beneficiadas, localizadas principalmente na Serra Gaúcha, Vale dos Sinos, Vale do Jacuí e Região Metropolitana de Porto Alegre. 

 A SULGÁS é SOLUÇÃO social para o Estado porque:

• comercializa um energético seguro e menos poluente, que auxilia na redução da poluição atmosférica e de doenças decorrentes dela;
• qualifica o mercado fornecedor. Exemplos são os Programas Instaladora GNV Nota 10 e os convênios com o SENAI-RS para realização de cursos gratuitos que visam a formação de profissionais na área de instalações de redes canalizadas, adequação de prédios e de equipamentos para GN;
• está sempre buscando soluções mais eficientes para seus clientes; 
• há quase dez anos vem formando jovens através da Unidade Projeto Pescar SULGÁS;
• tem um programa de educação ambiental realizado em escolas públicas, o Projeto Verde-Azul;
• apoia, por meio de leis de incentivo, a Cultura, o Esporte, os projetos sociais relacionados à criança e ao adolescente, ao idoso, a portadores de doenças crônicas, de câncer, entre outros;
• por isso, além dos usuários de GÁS NATURAL, são beneficiadas milhares de pessoas por meio de seu trabalho junto à sociedade. 

A SULGÁS é fonte de receita e não de despesa para o Rio Grande do Sul.   

A SULGÁS é estratégica. 

Por tudo isso e para que a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul continue sendo do povo gaúcho, a Associação dos Funcionários da SULGÁS (ASSULGÁS) vem pedir teu apoio para exclusão da SULGÁS da Proposta de Emenda à Constituição, que retira a necessidade de plebiscito para alienação de empresas estatais, constante na PL 246/2016 e pela não privatização da companhia. 

Associação dos Funcionários da SULGÁS (ASSULGÁS)

Esta petição será entregue à Assembleia Legislativa do Estado do RS