ABAIXO-ASSINADO PELA APURAÇÃO DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR E PELA PERDA DO MANDATO DE FLÁVIO BOLSONARO, CASO COMPROVADAS AS INFRAÇÕES

Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal
À Mesa do Senado Federal

Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, no exercício do direito de petição e considerando as prerrogativas asseguradas pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, vimos manifestar nossa preocupação e requerer a devida apuração de fatos atribuídos ao Senador FLÁVIO NANTES BOLSONARO, especialmente aqueles relacionados ao possível descumprimento de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal e às circunstâncias de sua saída do território nacional.

A presente iniciativa não pretende substituir a investigação oficial, antecipar juízo de culpa ou afastar as garantias constitucionais do parlamentar. Ao contrário, pretende assegurar que os fatos sejam formalmente apurados pelas instituições competentes, com contraditório e ampla defesa, e que, caso comprovada a prática de conduta incompatível com o decoro parlamentar, sejam aplicadas as sanções previstas na Constituição Federal e no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

A Constituição Federal estabelece que o parlamentar perderá o mandato quando cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, observados os requisitos constitucionais.

O Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, por sua vez, estabelece como dever fundamental do senador zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do País e exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular.

O mesmo Código prevê expressamente a possibilidade de perda do mandato como medida disciplinar e estabelece que qualquer cidadão pode apresentar denúncia perante o Conselho de Ética relativa ao descumprimento, por senador, de preceitos do Regimento Interno ou do próprio Código de Ética.

No caso em questão, a Polícia Federal informou oficialmente que havia representado ao Supremo Tribunal Federal pela adoção de medidas cautelares destinadas, entre outras finalidades, a impedir a saída do senador Flávio Bolsonaro do território nacional e determinar a apreensão de seus passaportes.

Segundo a Polícia Federal, após a decisão judicial, os passaportes brasileiros do senador foram cancelados, foi inserido alerta migratório no sistema oficial e Flávio Bolsonaro foi intimado a entregar eventuais passaportes de outras nacionalidades no prazo de 24 horas, providência que, segundo a própria corporação, não ocorreu.

A Polícia Federal informou ainda que investiga as circunstâncias do possível descumprimento das determinações judiciais.

Diante desses fatos, entendemos que é dever do Senado Federal verificar se a conduta atribuída ao parlamentar é compatível com o exercício do mandato de senador da República e com os deveres de respeito à ordem constitucional e às instituições democráticas previstos no Código de Ética.

Não se pretende, portanto, afirmar antecipadamente que houve crime ou que a perda do mandato já esteja juridicamente determinada.

Pretende-se, isto sim, que ninguém esteja acima das instituições e que um senador da República também esteja sujeito à apuração de sua conduta quando existirem elementos que indiquem possível descumprimento de determinações judiciais ou violação dos deveres inerentes ao mandato.

O próprio Senado Federal já registra a existência do PCE nº 23/2026, apresentado por cidadão e atualmente em tramitação perante o Conselho de Ética, tendo como objeto a abertura de procedimento disciplinar contra Flávio Bolsonaro por possível quebra de decoro parlamentar.

Diante disso, os signatários requerem, no bojo do PCE nº 23/2026:

1. Que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal proceda à análise e à apuração rigorosa dos fatos relacionados à possível violação, pelo Senador Flávio Bolsonaro, das medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal;

2. Que sejam solicitadas, se necessárias à completa elucidação dos fatos, informações ao Supremo Tribunal Federal, à Polícia Federal e aos demais órgãos públicos competentes acerca do conteúdo das decisões judiciais, da ciência do parlamentar, dos prazos estabelecidos, dos passaportes existentes e das circunstâncias de sua eventual saída do território nacional;

3. Que sejam igualmente apuradas as eventuais ausências do parlamentar às sessões do Senado Federal e sua justificativa, caso tais fatos tenham relevância para a análise de eventual infração ao Código de Ética ou às normas constitucionais e regimentais;

4. Que seja assegurado ao senador Flávio Bolsonaro o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Constituição Federal e do Código de Ética e Decoro Parlamentar;

5. Que, constatada a existência de indícios suficientes de infração disciplinar, seja instaurado o procedimento cabível perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;

6. Que, ao final da apuração, caso sejam comprovados fatos que caracterizem quebra de decoro parlamentar e sejam juridicamente suficientes para a aplicação da pena máxima, sejam adotadas as providências necessárias à perda do mandato parlamentar de Flávio Bolsonaro, na forma da Constituição Federal e das normas do Senado;

7. Que esta manifestação popular seja juntada, para ciência e consideração, aos procedimentos disciplinares já existentes perante o Conselho de Ética que tenham relação com os fatos ora apresentados.

Por fim, afirmamos que este abaixo-assinado não representa pedido de condenação antecipada, mas sim uma manifestação democrática pelo princípio de que o mandato parlamentar não constitui salvo-conduto para o descumprimento das leis, das decisões judiciais ou dos deveres inerentes à representação popular.