MORRO DOS CAVALOS É TERRA GUARANI, HOMOLOGAÇÃO JÁ

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Pela Homologação Total e Definitiva!

As agressões vivenciadas no final de
2017 pelos Guarani da Terra
Indígena Morro dos Cavalos, em
Palhoça/SC, estão cada vez mais
freqüentes e são registradas desde
o início do processo de
regularização fundiária.
Há registros de ataques similares
contra a comunidade que incluem:
cortes de mangueiras de água,
disparos de tiros, queimas de
barcos, agressões verbais e físicas,
incluindo ainda, matérias
difamadoras e inverídicas nos
veículos de comunicação de massa,
que alimentam preconceitos e
desconhecimentos sobre os povos
indígenas e suas vivências.

A Importância da Terra
para o Povo Guarani:


“Sem a terra nós não podemos viver
nem ter nossa cultura, nosso modo
de vida tradicional, que é
fundamental para nós.
Queremos terra com mato, água
potável e de qualidade, remédios
nativos e com material para fazer
nosso artesanato e construir nossas
casas. Também precisamos de terra
para cultivar o milho, o feijão, a
mandioca, a batata-doce e outras
culturas necessárias para nossa
sobrevivência.
É da terra que tiramos nosso
sustento, sempre com muito
respeito. Esse é o nosso modo de
nos relacionarmos com a vida e com
todos os seres”.
Comunidade Guarani da Terra
Indígena Morro dos Cavalos

O Relatório Circunstanciado de
Identificação e Delimitação - RCID, o
documento administrativo que deu
início ao processo de demarcação
da Terra Indígena Morro dos
Cavalos, finalizado em 2002,
conclui pela área de 1988 hectares
como adequada para promover a
reprodução física e cultural da
comunidade, ambas garantidas pelo
artigo 231 da CF/1988.
Em 2008, foi assinada a Portaria
Declaratória n° 771/2008, pelo
Ministério da Justiça, garantindo o
reconhecimento oficial da
tradicionalidade do uso e ocupação
plena dos Guarani na Terra Indígena
Morro dos Cavalos.

Direito à Garantia do Território!


Os Direitos dos Povos Indígenas são
garantidos pelo artigo 231 da
Constituição Federal de 1988: “São
reconhecidos aos índios sua
organização social, costumes,
línguas, crenças e tradições, e os
direitos originários sobre as terras
que tradicionalmente ocupam,
competindo à União demarcá-las,
proteger e fazer respeitar todos os
seus bens”.
A Constituição Estadual de Santa
Catarina reitera: “Art. 192 O Estado
respeitará e fará respeitar, em seu
território, os direitos, bens materiais,
crenças e tradições e todas as
garantias conferidas aos índios na
Constituição Federal. Parágrafo
único – O Estado assegurará às
comunidades indígenas nativas, de
seu território, proteção, assistência
social, técnica e de saúde, sem
interferir em seus hábitos, crenças e
costumes.”
A Convenção 169 da OIT, a qual o
Brasil aderiu, em 2004, destaca o
papel central dos Estados Nacionais
no reconhecimento e na garantia
dos direitos indígenas aos territórios
tradicionalmente ocupados, em
especial nos artigos 13 e 14.
Artigo 148A - O Estado poderá
promover, na forma da lei e por meio
de convênios com outros entes
federativos, o reassentamento ou a
indenização dos pequenos
agricultores que, de boa-fé, estejam
ocupando terras destinadas, por
meio de processos demarcatórios,
aos povos indígenas.
Marco legal atual: respeito ao modo
de vida e o direito aos territórios!

Nossa história não começa em 1988

No ano passado o Governo Federal,
pressionado pela bancada ruralista
do Congresso Nacional, assinou o
Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU,
que vincula as 19 condicionantes
legais do processo de demarcação
da Terra Indígena Raposa Serra do
Sol, em Roraima, como modelo para
regularizar todos os processos
demarcatórios de terras indígenas
no Brasil, desconsiderando as
especificidades de cada povo
indígena e de cada território
particular. O mais grave deste
parecer é que o próprio sistema
jurídico brasileiro, através do STF –
Supremo Tribunal Federal, negou
em Audiência Pública, o vínculo
entre as condicionantes da PET
3388/RR (referente ao processo da
Raposa Serra do Sol) com qualquer
outro caso de demarcação de terra
indígena no Brasil. Isso significa que
este parecer é contrário à própria
decisão do STF.
Portanto, as comunidades indígenas
do país gritam que é urgente ações
e medidas cabíveis para a
derrubada do Parecer nº 001/2017
que ataca seus direitos originários já
constituídos e garantidos por lei.

 Pelo Direito de Viver

Morro dos Cavalos é Terra Guarani

Homologação já!



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