Alterar a aplicação da Lei nº 15.211/2025
O problema
Nós, cidadãos abaixo-assinados, manifestamos nossa profunda preocupação com os rumos da aplicação da Lei nº 15.211/2025. Embora reconheçamos a intenção original de proteger o ambiente digital e os grupos vulneráveis, a execução prática da norma tem se mostrado desproporcional e, em muitos casos, seletiva.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
Fiscalização Ineficiente contra Grandes Operadores: Observamos com preocupação que, enquanto plataformas de apostas de grande porte (bets) continuam operando com fiscalização branda ou inexistente, o rigor da lei tem recaído sobre criadores de conteúdo e comunidades digitais menores. Essa disparidade gera um ambiente de injustiça econômica e social.
Risco à Liberdade de Expressão: A atual interpretação de certos artigos da Lei Felca tem aberto precedentes perigosos para a censura prévia. Discursos legítimos e produções culturais estão sendo restringidos sob justificativas genéricas, ferindo direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
Insegurança Jurídica: A falta de critérios claros na aplicação das sanções gera um clima de incerteza. Pequenos empreendedores digitais e grupos marginalizados são os mais afetados por punições imediatas, sem o devido processo que garanta a equidade.
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, os signatários desta petição solicitam:
A Revisão Imediata dos Critérios de Fiscalização: Para que o foco da autoridade reguladora seja direcionado prioritariamente aos grandes operadores de apostas e jogos não regulamentados.
Criação de um Comitê de Monitoramento Civil: Com a participação de especialistas em Direito Digital e representantes da sociedade civil para garantir que a lei não seja utilizada como instrumento de censura ou perseguição.
Ajuste nos Artigos de Interpretação Subjetiva: Para limitar o poder discricionário de bloqueio de conteúdos, protegendo a liberdade de expressão e o pluralismo de vozes na internet.
Assinamos este documento na esperança de que a Lei Felca cumpra seu papel de proteção social sem sacrificar a liberdade e a justiça que são pilares da nossa democracia.
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O problema
Nós, cidadãos abaixo-assinados, manifestamos nossa profunda preocupação com os rumos da aplicação da Lei nº 15.211/2025. Embora reconheçamos a intenção original de proteger o ambiente digital e os grupos vulneráveis, a execução prática da norma tem se mostrado desproporcional e, em muitos casos, seletiva.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
Fiscalização Ineficiente contra Grandes Operadores: Observamos com preocupação que, enquanto plataformas de apostas de grande porte (bets) continuam operando com fiscalização branda ou inexistente, o rigor da lei tem recaído sobre criadores de conteúdo e comunidades digitais menores. Essa disparidade gera um ambiente de injustiça econômica e social.
Risco à Liberdade de Expressão: A atual interpretação de certos artigos da Lei Felca tem aberto precedentes perigosos para a censura prévia. Discursos legítimos e produções culturais estão sendo restringidos sob justificativas genéricas, ferindo direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
Insegurança Jurídica: A falta de critérios claros na aplicação das sanções gera um clima de incerteza. Pequenos empreendedores digitais e grupos marginalizados são os mais afetados por punições imediatas, sem o devido processo que garanta a equidade.
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, os signatários desta petição solicitam:
A Revisão Imediata dos Critérios de Fiscalização: Para que o foco da autoridade reguladora seja direcionado prioritariamente aos grandes operadores de apostas e jogos não regulamentados.
Criação de um Comitê de Monitoramento Civil: Com a participação de especialistas em Direito Digital e representantes da sociedade civil para garantir que a lei não seja utilizada como instrumento de censura ou perseguição.
Ajuste nos Artigos de Interpretação Subjetiva: Para limitar o poder discricionário de bloqueio de conteúdos, protegendo a liberdade de expressão e o pluralismo de vozes na internet.
Assinamos este documento na esperança de que a Lei Felca cumpra seu papel de proteção social sem sacrificar a liberdade e a justiça que são pilares da nossa democracia.
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Abaixo-assinado criado em 1 de abril de 2026