instalação de uma CPI para investigação da destinação de todos os recursos da SEE Acre

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O problema

Nós, abaixo assinados, professores da rede estadual de educação do Acre, em todos os seus níveis de formação e qualificação, preocupados com os rumos da educação acreana, requeremos por meio deste as necessárias explicações por parte do Governo do Estado, sobre o resultado de suas investigações aos casos de corrupção envolvendo a SEE.

Nosso pleito se justifica na medida em que diversas pautas de negociações emperram sob o argumento de inexistência de recursos, não obstante as notícias de corrupção revelarem escoamento de dinheiro público da educação, perdidos para os corruptos.

Disso resulta imperioso se saber quais as tratativas orçamentárias voltadas às estratégias educacionais, notadamente aquelas afetas ao Novo FUNDEB, eis que os recursos dele advindos são extremamente significativos e que precisam ser rigorosamente fiscalizados para sua correta aplicação.

Assim, restam importantes duas providências por parte de nossa Assembleia Legislativa do Estado do Acre: a primeira, a imediata criação e instalação de uma CPI para profunda investigação da destinação de todos os recursos da SEE e, a segunda, a criação de uma lei, de caráter fiscalizatória, voltada ao acompanhamento de repasses do Novo FUNDEB, com a observação dos recursos não utilizados na sua integralidade, sejam voltados para o reajustamento salarial da categoria.

Os tomadores de decisão

ALEAC
ALEAC

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