O Projeto de Lei n.º 3.835/2023, de minha autoria, busca criar um desconto de 50% no valor da diária para hotéis que não atendam às normas de acessibilidade. É importante esclarecer que o projeto não revoga a obrigatoriedade da norma contida na Lei Brasileira de Inclusão, bem como não viola as legislações já existentes, ou seja, não há nenhuma mudança quanto a obrigatoriedade de cumprimento das normas de acessibilidade e, nem, tampouco, qualquer mecanismo que diminua o dever fiscalizatório. Aqui reside o ponto principal que fizerem com que pessoas se posicionassem contrárias a este projeto: sua interpretação errônea quanto a desobrigação da rede hoteleira de promover acessibilidade.

Assim sendo, não há nenhum intuito de compensação, “favor” para a pessoa com deficiência ou diminuição do cumprimento das normas existentes.

A proposta visa conscientizar as redes hoteleiras da importância de cumprimento das normas e oferecer às pessoas com deficiência, a possibilidade da prova material – nota fiscal com o desconto - do não cumprimento da legislação, possibilitando que denunciem às
autoridades competentes.

Reitero meu compromisso com a diversidade e inclusão, exemplificado pelo recente projeto de lei apresentado sobre a verticalização de produtos em supermercados (Projeto nº 3.315/2023). Estou à disposição para esclarecimentos adicionais, buscando construir uma sociedade mais inclusiva.