INSTITUTO VILLA AUGUSTA

PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL

ABAIXO-ASSINADO MUNICIPAL

Por um sistema de monitoramento e fiscalização contra o abandono e os maus-tratos a

animais em Guararema

À Prefeitura Municipal de Guararema – SP e à Câmara Municipal de Guararema – SP

Nós, cidadãos, moradores, trabalhadores e demais pessoas comprometidas com a proteção animal e com o bem-estar

da comunidade de Guararema, abaixo-assinados, apoiamos esta iniciativa do Instituto Villa Augusta – Proteção Animal e

Ambiental e solicitamos a adoção de medidas para que o sistema de videomonitoramento municipal também possa

auxiliar na prevenção, registro, identificação e encaminhamento de ocorrências de abandono e possíveis maus-tratos de

animais.

FUNDAMENTAÇÃO E CONTEXTO

Guararema já dispõe de estrutura municipal de videomonitoramento e de órgãos e estruturas voltados à segurança,

fiscalização e proteção ambiental e animal. A legislação municipal também atribui à área de Meio Ambiente e Bem-Estar

Animal competências relacionadas à aplicação de sanções administrativas ambientais, ao apoio à fiscalização e à proteção, defesa, direitos e bem-estar animal. 

A legislação municipal de proteção e bem-estar animal também demonstra que o Município já utiliza mecanismos

tecnológicos de monitoramento em atividades envolvendo animais, incluindo exigência de sistema de câmeras em determinadas situações.

Diante disso, propomos que a tecnologia existente seja estudada e utilizada, dentro das competências legais e dos

limites técnicos, como ferramenta adicional para combater o abandono e facilitar a apuração das ocorrências.

COMO A PROPOSTA FUNCIONARIA

Quando o videomonitoramento registrar uma situação compatível com possível abandono ou maus-tratos, o sistema,

conforme sua capacidade técnica e regras de operação, poderá preservar o registro e encaminhar a ocorrência para

análise do órgão competente.

Quando disponíveis e legalmente utilizáveis, poderão integrar o registro: data, horário, localização, imagens do

animal, veículo, placa, marca, modelo, cor, sentido de deslocamento e outras características úteis à

identificação.

O registro não deverá ser considerado, por si só, uma condenação. Caberá ao órgão competente analisar os elementos,

identificar o responsável quando possível, garantir o procedimento legal adequado e adotar as providências cabíveis.

DA APURAÇÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Solicitamos que as ocorrências sejam encaminhadas ao órgão municipal competente para análise e adoção das

medidas administrativas cabíveis. Havendo elementos que indiquem possível crime, solicitamos o encaminhamento à

autoridade competente para apuração.

Também solicitamos procedimentos para preservação da integridade das imagens e informações, respeitando o devido

processo legal, a proteção de dados pessoais e as demais normas aplicáveis.

DAS PENALIDADES

Este abaixo-assinado não fixa valor de multa. Requeremos que, constatada a infração, sejam aplicadas as penalidades

administrativas previstas na legislação municipal vigente, observados os valores, critérios, procedimentos e

competências estabelecidos em lei, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis.

Caso a legislação atual seja considerada insuficiente para combater o abandono de forma efetiva, solicitamos que o

Poder Executivo e o Poder Legislativo estudem posteriormente as alterações legislativas necessárias.

NOSSO PEDIDO AO PODER PÚBLICO

1. Estudar e implantar protocolo municipal para ocorrências de abandono e possíveis maus-tratos identificadas por

videomonitoramento.

2. Preservar imagens relacionadas às ocorrências pelo período e na forma estabelecidos pelos procedimentos legais.
3. Encaminhar registros ao órgão municipal competente para análise.
4. Identificar, quando possível e legalmente permitido, veículos e responsáveis envolvidos.
5. Registrar a ocorrência por meio de protocolo ou sistema de acompanhamento.
6. Encaminhar casos com indícios de crime às autoridades competentes.
7. Aplicar as penalidades administrativas previstas na legislação municipal vigente quando constatada a infração.
8. Estudar o aperfeiçoamento da legislação municipal caso sejam identificadas lacunas ou insuficiências.
9. Fortalecer os canais oficiais de denúncia e orientação à população.
10. Promover, quando possível, ações educativas de prevenção ao abandono e aos maus-tratos.
POR QUE ESTAMOS PEDINDO ISSO?
Porque o abandono pode ocorrer rapidamente e muitas vezes não deixa testemunhas identificadas. Um registro
audiovisual pode fornecer elementos objetivos para a apuração. A proposta busca transformar a tecnologia em uma
ferramenta de proteção, sem substituir a fiscalização humana, a atuação policial ou os procedimentos legais.
IMAGEM + DATA + HORÁRIO + LOCAL + ANIMAL + VEÍCULO + PLACA podem ajudar a dar um caminho
concreto para uma ocorrência que, de outra forma, poderia ficar sem identificação.
NOSSA REIVINDICAÇÃO
Queremos uma Guararema onde o abandono de animais seja tratado com seriedade; onde a tecnologia disponível
possa auxiliar a fiscalização; onde denúncias tenham encaminhamento; e onde, constatada uma infração, o responsável
seja submetido às consequências previstas em lei.
QUEREMOS QUE QUEM ABANDONA UM ANIMAL POSSA SER IDENTIFICADO E RESPONSABILIZADO
NOS TERMOS DA LEI.
APOIE ESTA INICIATIVA
Ao assinar, você demonstra apoio à solicitação apresentada pelo Instituto Villa Augusta – Proteção Animal e Ambiental
para que o Município analise e adote as medidas necessárias à utilização do videomonitoramento como ferramenta
auxiliar de prevenção, fiscalização e apuração de abandono e possíveis maus-tratos de animais.