À Prefeitura Municipal de Ourinhos e à Câmara Municipal de Ourinhos

Nós, cidadãos e cidadãs de Ourinhos, manifestamos nossa profunda preocupação com a situação da causa animal em nosso município e reivindicamos providências urgentes do Poder Público para enfrentar os problemas relacionados ao abandono, à superpopulação, aos maus-tratos e à falta de assistência adequada aos animais.

A realidade vivenciada por protetores independentes e voluntários evidencia a dimensão desse problema. São pessoas que, muitas vezes com recursos próprios e sem suporte suficiente, assumem o acolhimento, a alimentação, o tratamento e a busca por novos lares para animais em situação de vulnerabilidade.

Essa responsabilidade, entretanto, não pode recair exclusivamente sobre cidadãos e organizações voluntárias. A proteção animal exige políticas públicas permanentes, planejamento, recursos, estrutura e compromisso da administração municipal.

A situação também demanda atenção sob a perspectiva da saúde pública, especialmente diante dos riscos relacionados à ausência de controle populacional, à disseminação de doenças e ao abandono de animais em diferentes regiões da cidade.

A presente reivindicação encontra respaldo na legislação brasileira: 

Constituição Federal, artigo 225: estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e determina que o Poder Público e a coletividade têm o dever de defendê-lo e preservá-lo. Seu § 1º, inciso VII, atribui ao Poder Público o dever de proteger a fauna e vedar práticas de crueldade contra os animais.
Lei Federal nº 13.426/2017: estabelece diretrizes para o controle da natalidade de cães e gatos por meio de programas de esterilização, considerando a superpopulação, situações epidemiológicas e o atendimento prioritário às comunidades de baixa renda.
Lei Federal nº 9.605/1998, artigo 32, atualizada pela Lei Federal nº 14.064/2020: tipifica os maus-tratos contra animais como crime e estabelece penalidades mais rigorosas quando praticados contra cães e gatos.

Diante dessas responsabilidades legais e da urgência da situação, REIVINDICAMOS:

1. Programa permanente de castração gratuita: ampliação e continuidade das ações de esterilização, com prioridade para regiões com maior concentração de animais abandonados e comunidades de baixa renda.

2. Atendimento veterinário: ampliação do acesso da população a serviços veterinários públicos ou subsidiados, especialmente para animais em situação de vulnerabilidade.

3. Apoio aos protetores independentes: criação de mecanismos de apoio, parcerias e assistência às pessoas que atuam no resgate e acolhimento de animais.

4. Combate ao abandono e aos maus-tratos: fortalecimento dos canais de denúncia, fiscalização e ações de conscientização sobre guarda responsável.

5. Acolhimento e adoção: estruturação de medidas adequadas para o acolhimento, tratamento e encaminhamento responsável de animais abandonados.

6. Transparência orçamentária: divulgação dos recursos previstos e efetivamente aplicados nas políticas públicas de proteção animal, bem como dos contratos e serviços relacionados.

7. Plano Municipal de Proteção Animal: apresentação de um planejamento com metas, prazos, responsáveis e ações concretas para enfrentar os problemas da causa animal em Ourinhos.

DO POSICIONAMENTO E DAS PROVIDÊNCIAS

Diante da urgência das demandas apresentadas, solicitamos que a Prefeitura Municipal se manifeste oficialmente sobre a atual situação da causa animal, apresente um diagnóstico dos serviços disponíveis, esclareça as dificuldades existentes e informe quais providências serão adotadas para atender às reivindicações desta mobilização.

Solicitamos, ainda, a abertura de um canal de diálogo com protetores independentes, organizações da sociedade civil e cidadãos interessados, para que a construção de soluções também considere a experiência de quem acompanha diariamente essa realidade.

Este abaixo-assinado representa uma manifestação coletiva da população, que não deseja mais ver a proteção animal depender exclusivamente do esforço individual de voluntários.

A proteção animal é uma responsabilidade do Poder Público e da sociedade. Não podemos tratar como normal uma situação que exige providências urgentes.

Por isso, pedimos o apoio da população de Ourinhos para que esta reivindicação chegue às autoridades municipais e se transforme em ações concretas.