ABAIXO-ASSINADO

SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA DAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – SP

Destinatários:

Prefeitura Municipal de Santo André – SP

Secretaria Municipal de Educação de Santo André – SP

Direção da Creche Monteiro Lobato

Endereço da unidade:

R. Rio Jaguaribe – Jardim Riviera

Santo André – SP – CEP 09133-070

OBJETO DO PEDIDO

Este pedido tem como foco inicial à Creche Monteiro Lobato, considerado como projeto-piloto para as demais 41 creches municipais de Santo André, visando padronizar medidas de segurança nas unidades de educação infantil.

Nós, pais e responsáveis pelos alunos da creche, viemos por meio deste abaixo-assinado solicitar à direção da instituição e aos órgãos responsáveis pela educação do município a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula.

Esta solicitação tem como objetivo aumentar a segurança das crianças, garantir maior transparência no ambiente escolar e proporcionar mais tranquilidade às famílias que diariamente confiam seus filhos aos cuidados da instituição.

Nosso pedido está fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei nº 8.069/1990), que em seus artigos 4º e 5º estabelece que é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar à criança proteção integral, garantindo sua segurança, dignidade e bem-estar.

Também se apoia na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), que determina que o ambiente escolar deve assegurar condições adequadas para o desenvolvimento, cuidado e proteção dos alunos.

A instalação de câmeras em ambientes de aprendizagem, respeitando a privacidade e não sendo utilizada em locais como banheiros ou áreas de higiene, pode contribuir significativamente para:

• a segurança das crianças;

• a proteção dos profissionais da educação;

• a transparência nas atividades escolares;

• o fortalecimento da confiança entre famílias e instituição.

Ressaltamos que a utilização das câmeras deverá respeitar a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo que as imagens sejam utilizadas exclusivamente para fins de segurança e proteção da comunidade escolar.

Diante disso, solicitamos que o Município de Santo André e a direção da creche avaliem e estudem a viabilidade da instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula, visando fortalecer a segurança e a confiança entre pais, alunos e educadores.

Pais Unidos pela Segurança nas Creches de Santo André

Organizador do abaixo – assinado:

Nome: Fabio Henrique de Paula Aguiar

Portador da cédula de identidade,

Nº 47.526.547-6