.**ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DOS ANIMAIS E DE QUEM OS PROTEGE**

Nós, abaixo-assinados, manifestamos:

1. **Repúdio** a sentenças judiciais que, em afronta ao artigo 225 da Constituição Federal e à Lei 9.605/1998 (art. 32 – Crimes Ambientais), vêm sendo injustas e impondo penas desproporcionais a protetores, cuidadores e voluntários, que atuam com sacrifício pessoal onde o Estado é ausente.

2. **Repúdio** a condomínios cujas convenções desumanas e abusivas proíbem a alimentação de animais comunitários, e cujas administrações, de forma retrógrada, nada fazem para protegê-los, perseguindo protetores e voluntários com processos judiciais, multas, intimidações e outras formas de assédio.

3. **Pedido ao Ministério Público** para que atualize sua atuação e dê efetiva atenção ao avanço do Direito Animal e ao trabalho das Delegacias de Repressão aos Crimes Contra os Animais, deixando de arquivar sistematicamente denúncias de maus-tratos e omissão, em respeito à legislação de proteção animal (como a Lei Distrital nº 6.810/2021).

4. **Apoio integral** à sanção, **sem vetos**, pelo Governador do DF, do **Projeto de Lei nº 1045/2025*, de autoria do Deputado Ricardo Vale, especialmente no que se refere à **proibição de impedir a alimentação de animais comunitários em áreas comuns de condomínios**.

Por reconhecer a dignidade dos animais e o valor do trabalho de seus protetores, firmamos o presente abaixo-assinado.