ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DA LEI DA FICHA LIMPA
Manutenção e Fortalecimento da Inelegibilidade para Crimes Contra a Administração Pública

Ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal e à sociedade brasileira:  

Nós, cidadãos brasileiros, abaixo assinados, manifestamos nosso total repúdio a qualquer tentativa de enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que estabelece oito anos de inelegibilidade para aqueles que cometeram crimes contra a administração pública, como corrupção, improbidade administrativa, abuso de poder econômico e eleitoral, entre outros.

A Lei da Ficha Limpa é fruto de uma mobilização popular histórica, não de iniciativa parlamentar, mas sim da vontade soberana do povo brasileiro. Foi aprovada para fortalecer a democracia e garantir que pessoas condenadas por crimes contra o interesse público não possam disputar cargos eletivos.  

Recentemente, projeto de lei em tramitação no Congresso pretende reduzir de oito para apenas dois anos o período de inelegibilidade, o que significa um grave retrocesso no combate à corrupção e à impunidade. Essa manobra representa um grave atentado à moralidade política e um desrespeito à vontade popular, que lutou pela criação desta legislação para proteger a democracia e a ética na vida pública.  

Diante desse cenário, reivindicamos:  

1. A manutenção do período de inelegibilidade de oito anos para aqueles que cometeram crimes contra a administração pública e foram condenados por órgãos colegiados.  
2. A ampliação do período de inelegibilidade, podendo chegar à inelegibilidade vitalícia para casos graves de corrupção e improbidade administrativa.  
3. A garantia de que qualquer alteração na Lei da Ficha Limpa só ocorra mediante consulta popular, respeitando o princípio democrático de que "todo poder emana do povo" (Art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal).  
4. O fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e transparência nas eleições, impedindo que condenados por corrupção tenham acesso a cargos públicos.  

A luta pela moralidade na política e pela defesa dos interesses da sociedade não pode ser desmontada por acordos e interesses políticos escusos. A Lei da Ficha Limpa é um patrimônio do povo brasileiro e não pode ser flexibilizada para atender a conveniências de grupos políticos que buscam garantir impunidade e perpetuação no poder.  

Diante disso, exigimos que os parlamentares respeitem a vontade popular e rejeitem qualquer tentativa de enfraquecer ou revogar as disposições da Lei da Ficha Limpa.  

Assinamos este abaixo-assinado para reafirmar nosso compromisso com a ética na política e exigir que nossos representantes atuem em prol da democracia, da transparência e da moralidade pública.