PETIÇÃO POPULAR CONTRA A AUTOPREMIAÇÃO DO LEGISLATIVO DE PARAOPEBA/MG

Ao Ministério Público de Minas Gerais – Promotoria de Justiça de Paraopeba
À Câmara Municipal de Paraopeba/MG

Nós, cidadãos, eleitores e contribuintes de Paraopeba/MG, vimos por meio desta petição pública manifestar repúdio e indignação diante da aprovação, pela Câmara Municipal, de resoluções legislativas que aumentam salários e criam gratificações permanentes para vereadores e servidores, de maneira arbitrária, silenciosa e profundamente imoral.

DENUNCIAMOS OS SEGUINTES PONTOS:

1. Retroatividade ilegal e imoral
Foi aprovado um aumento de 15% nos vencimentos dos vereadores, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, sem que houvesse qualquer divulgação pública prévia.
Tal medida configura possível enriquecimento ilícito e afronta ao princípio da moralidade administrativa. A prática de legislar em benefício próprio e com efeitos retroativos é, no mínimo, questionável e potencialmente inconstitucional.

> Reivindicação: Que o Ministério Público investigue vício de iniciativa e inconstitucionalidade da retroatividade, o que pode tornar a resolução nula de pleno direito.

2. “Para sempre”: autopremiação perpétua
A criação de gratificações permanentes, descritas como “para sempre”, sem avaliação, critério de desempenho ou previsão de revisão, revela uma tentativa de institucionalizar benefícios vitalícios com dinheiro público.

> Reivindicação: Revogação imediata dessas resoluções, sob risco de enquadramento por ato de improbidade administrativa, conforme os arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992.

3. Gratificação de R$ 600,00 a todos os servidores
Foi aprovada uma gratificação fixa e permanente para todos os servidores da Câmara, sem justificativa técnica, sem critério de mérito e sem apresentação de impacto financeiro.

> Reivindicação: Exigimos que seja divulgado o estudo de impacto orçamentário exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se inexistente, o ato é ilegal.

 

5. Cerceamento do debate e violação à publicidade
Todas as resoluções citadas foram aprovadas sem leitura pública, sem discussão em plenário e sem participação da sociedade. Trata-se de violação direta ao princípio da publicidade e ao devido processo legislativo, com graves consequências jurídicas.

> Reivindicação: Que seja protocolado pedido de revogação dos atos e exigida a realização de consulta pública antes de qualquer nova medida que envolva remuneração de agentes políticos.

 

CONCLUÍMOS:

O que está sendo feito na Câmara de Paraopeba é autobenefício institucionalizado, às custas da população que sofre com falta de estrutura, saúde precária e abandono de políticas públicas essenciais.

Por isso, os abaixo-assinados exigem:

Revogação imediata das resoluções aprovadas;

Investigação rigorosa por parte do Ministério Público;

Respeito à moralidade pública, à transparência e à democracia.

Não seremos cúmplices do silêncio. Não aceitaremos o abuso como rotina.

Paraopeba não é terra de coronel. É terra de cidadãos conscientes.

 

Assinatura dos cidadãos

> Nome completo – Município – E-mail – [CPF ou Título de Eleitor, se quiser exigir validade legal adicional]