Campinas, 27 de janeiro de 2024.

A/C: Exmo. Sr. Dário Saad – Prefeito Municipal de Campinas/SP

Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados na região adjacente ao PROJETO RESGATE DE EFRAIM, CNPJ: 31.395.772/0001-01, localizado na Av. Dr. Eduardo Pereira de Almeida, 50, Jardim Independência, Campinas/SP – CEP 13082-782, nos valemos do presente documento para informar que não podemos aceitar a instalação IRREGULAR do referido projeto em nosso bairro, uma vez que não houve audiência pública para nos apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança, em cumprimento da Lei Federal 10.257/2001 e Lei Complementar  189 de 08 de janeiro de 2018 do Plano Diretor Estratégico no Município de Campinas (https://leismunicipais.com.br/a/sp/c/campinas/lei-complementar/2018/19/189/lei-complementar-n-189-2018-dispoe-sobre-o-plano-diretor-estrategico-do-municipio-de-campinas  Destaca-se o Art. 36, que estabelece como condição de aprovação de construção e ampliação de determinados empreendimentos ou atividades, a necessidade de elaboração de um Relatório de Impacto de Vizinhança, além dos estudos ambientais pertinentes, materializando a integração entre as políticas públicas ambientais e urbanísticas. O Estudo de Impacto de Vizinhança é um processo amparado por Lei e sua apresentação para a população que será afetada pela instalação do empreendimento, deve ser obrigatoriamente apresentado em uma audiência pública – que deve ser amplamente divulgada antes de sua realização. Além disso, no cadastro CNPJ consta como atividade principal “Albergue assistencial (87.30-1-02)”. No entanto, na instalação existe presença de muito material inservível (Depósito de Recicláveis) estocado sem as devidas medidas de segurança; e temos também problemas do âmbito Sanitário, pois há criação de porcos, vacas e outros animais, cujos detritos causam transtornos por conta do mau-cheiro constante, aumento do número de escorpiões, atração de muitos insetos, inclusive mosquito da dengue, etc. Ocorre que nosso bairro é um bairro residencial e familiar e desde que o Projeto Resgate de Efraim foi instalado em 2018, trouxe e está trazendo grandes problemas de ordem pública como: insegurança (aumento de ocorrências de assaltos, furtos e roubos), tráfico de drogas, badernas e conflitos, entre outros que estamos enfrentando, além de estar atraindo outros invasores que estão instalando construções irregulares nos arredores sem que haja qualquer fiscalização. 

Dessa forma, pedimos que a Prefeitura e a Vigilância Sanitária tomem as devidas providências contra as instalações IRREGULARES do Projeto Resgate de Efraim e das invasões.

 Agradecemos e pedimos providências urgentes.