RESEX Canavieiras - NÃO ao PL 3068!!

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Esse abaixo assinado foi criado em parceria pelas ONGs Rare, Conservação Internacional (CI), SOS Mata Atlântica, Instituto Baleia Jubarte, WWF-Brasil e Oceana.

A Reserva Extrativista de Canavieiras está sob forte ameaça! O projeto de lei 3068/2015 tem a intenção de transformar a RESEX em uma Área de Proteção Ambiental (APA). A mudança de classificação da área coloca em risco a biodiversidade local e o modo de vida das populações tradicionais que hoje são beneficiárias da RESEX de Canavieiras.

As Reservas Extrativistas são unidades de conservação (UCs) de uso sustentável, oriundas do Sistema Nacional de unidades de conservação (SNUC), que possuem como objetivo a proteção dos meios de vida e a cultura de populações tradicionais, bem como assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da área. A RESEX de Canavieiras é uma UC federal e foi criada em 05 de junho de 2006,  seus limites protegem uma das maiores áreas de manguezais e estuários da Bahia (9.559 hectares).

Cerca 2.100 famílias de extrativistas, pescadores artesanais e agricultores familiares são beneficiários desta área protegida. Ela é reconhecida internacionalmente pela avançada organização social e gestão participativa, sendo uma referência na conservação e uso sustentável de seus recursos pesqueiros em um território de 100.645,85 ha.

A RESEX é uma categoria de UC que possibilita o uso de diferentes instrumentos para a gestão da pesca de forma a:  garantir o direito real de uso sobre o território (na terra e o no mar), a limitação do número de usuários e a co-gestão através de um Conselho Deliberativo.

Após a criação da RESEX, a produção de caranguejo tem crescido anualmente e uma grande variedade de pescado, que se reproduz nos estuários de canavieiras, segue abundante na região, beneficiando tanto as populações tradicionais, quanto a gastronomia local e regional. Além disso, a manutenção do ecossistema marinho dessa área tem possibilitado o crescimento do turismo de base comunitária, beneficiando diretamente as comunidades tradicionais e indiretamente a economia local. Além das iniciativas de base comunitária, o Resort Transamérica de Comandatuba também utiliza as áreas naturais preservadas devido à existência da Resex um ativo para conquistar e atrair seus hóspedes. Com a criação da RESEX os conflitos fundiários oriundos da especulação imobiliária diminuíram sensivelmente.

No ano de 2015 o PL 3068 foi proposto com a intenção de criar uma Área de Proteção Ambiental onde hoje está localizada a RESEX de Canavieiras, caracterizando assim uma sobreposição de área e sua consequente mudança de categoria. As APAs são unidades de conservação que permitem o uso múltiplo do espaço, contemplando áreas públicas e privadas. Os interesses por trás desse projeto incluem a especulação imobiliária predatória na região, tanto para a rede hoteleira, quanto para a carcinicultura (criação de camarão), atividades essas que impactam diretamente os ecossistemas e a vida das comunidades tradicionais, especialmente pois a grande maioria da área terrestre da Resex é composta de manguezais, praias e Área de Proteção Permanente. Portanto, locais protegidos por lei, que não permitem este tipo de atividade.

Em abril de 2018 o Acordo de Gestão da RESEX de Canavieiras, que foi construído através de um processo participativo com mais de 400 extrativistas e diferentes setores que possuem envolvimento com a área, foi publicado. A prefeitura de Canavieiras se manifestou de forma contrária à essa unidade de conservação através de um vídeo em que apresenta argumentos duvidosos e falaciosos. Após essa repercusão o processo do PL 3068 voltou a tramitar.

Dessa forma, visando evitar um grave equívoco contra a biodiversidade e a cultura tradicional do país, somos contrários ao PL 3068/2015 e por isso defendemos o movimento #resexparasempre #resexsim !!

Faça parte desse movimento, assine a petição e compartilhe as publicações nas suas redes sociais!

 



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