Pressionando a prefeitura e 1 outro/a

Devolução do Proc. de Revisão do Plano Diretor Niterói ao Executivo p/ampla atuação social

0

0 assinou. Ajude a chegar a 500

não será aplicado o poder coercitivo da prefeitura apenas aos proprietários de imóveis desocupados, não. Se na zona norte, por exemplo, o proprietário de um terreno de 500 m2 não construiu uma casa de pelo menos 350m2 (70% da área do terreno) será intimado a construir o mínimo até 2 anos. E construir 350m2 atualmente, significa desembolsar em torno de R$ 490 mil (padrão médio). Se não o fizer, aí, sim, passará a incidir o IPTU progressivo até a alíquota de 15% sobre o valor do imóvel a partir do 5o. ano e desapropriação no 8o. ano. Todos esses institutos são previstos no Estatuto da Cidade, portanto, legítimos. O problema está nas armadilhas e ilegalidades. Primeira: nada disso foi exaustivamente discutido nas audiências. Ninguém está sabendo disso. E isso é ilegal! Não se pode aprovar plano diretor cujo conteúdo não foi amplamente debatido pela população e instituições. Farta jurisprudência nesse sentido. Segundo: São Paulo, sexta cidade do mundo mais populosa, com enorme pressão fundiária, definiu como parâmetro para incidir o poder coercitivo sobre lotes subutilizados área de 500m2; não tem sentido, Niterói, cidade com a maior renda média do país e que não tem a mesma pressão fundiária de S.P adotar o mesmo parâmetro (na verdade o projeto de lei cita 500m2 num artigo, mas em outro aplica o IPTU progressivo em lotes acima de 250m2, portanto na prática o poder coercitivo aqui ainda é muito mais feroz do que em SP). Terceiro: o deficit imobiliário citado nos estudos que fundamentam o plano tem duas estimativas: uma, que tem a mesma metodologia da ONU e Fundação João Pinheiro e a outra, feita pela Secretaria e seus consultores, 3 vezes maior (e é claro que será esse parâmetro que será adotado para justificar ampla captação de imóveis subutilizados). Quarto: a lógica geral da política habitacional no plano é definir as ZEIS (zonas de especial interesse social) para transferência de população para conjuntos habitacionais a serem construídos nesses terrenos considerados subutilizados no mesmo bairro, que serão desapropriados. As ZEIS deverão ser reflorestadas. Pois aí cabe uma crítica: se hoje a prefeitura não sobe morro nem pra definir o deficit imobiliário (que é feito por estimativa, ao invés de efetiva contagem e vistoria) porque o narcotrafico não deixa (e desde 2008 a concessionária informou à ANEEL que não pode subir grande parte dos morros da cidade), que garantias tem a população de que a prefeitura passará depois a subir morros para substituir a casa da família removida por reflorestamento? Quinto: em época de crise do setor de construção civil, aprovar mecanismos coercitivos para forçar pequenos proprietários a construir chega a ser uma política perversa. Sexto: Esse governo já deu exemplos à exaustão de favorecimento de empresas que financiaram suas campanhas e que estão sendo investigadas pela Lava Jato. Recentemente o TCE constatou superfaturamento de mais de R$ 11 milhões na Transoceânica... Por tudo isso, desapropriar imóveis de pequenos proprietários para que as empresas parceiras do governo possam construir na cidade (porque com essa crise sem precedentes, caiu vertiginosamente a produção do setor) não me parece ético e muito menos cumprimento da funçao social da propriedade, mas, ao contrario, isso passa a ser pretexto para subsidiar as construtoras. Por fim. que coerência há numa lei que fixa is limites mínimos de construção, mas não os máximos? Que outra razão justifica tal conduta senão especular, tirar maior produtividade/rentabilidade do solo que não foi adquirido mediante justo pagamento?



Hoje: Larissa está contando com você!

Larissa Viot precisa do seu apoio na petição «A Prefeitura: Devolução do Proc. de Revisão do Plano Diretor Niterói ao Executivo p/ampla atuação social». Junte-se agora a Larissa e mais 238 apoiadores.