Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL-SP)

“O Projeto de Lei n.º 3.835/2023, de minha autoria, busca criar um desconto de 50% no valor da diária para hotéis que não atendam às normas de acessibilidade. É importante esclarecer que o projeto não revoga a obrigatoriedade da norma contida na Lei B...”