2
2 petitions have named Agência Nacional do Petróleo as a Decision Maker
1
1 response from Agência Nacional do Petróleo
1,226,254 signatures
Agência Nacional do Petróleo
ANP
Agência Nacional do Petróleo (ANP) is the Brazilian governmental agency responsible for regulating, contracting and supervising economic activities related to the petroleum, natural gas and biofuels industry in Brazil. Established in 1997, ANP's key objectives include guaranteeing fuel supply throughout the country, promoting free competition, attracting investments in the refinery sector, and ensuring proper use of the country's energy resources. Main roles of ANP involve the implementation of national policies for the exploration, production, and distribution of petroleum, biofuels, and natural gas, as well as its respective royalties and contributions.
Petitions targeting Agência Nacional do Petróleo
Responses to petitions from Agência Nacional do Petróleo
“A Resolução CNPE nº 17/2017 dispõe que as avaliações sobre possíveis restrições ambientais serão sustentadas por Manifestação Conjunta do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente ou de suas delegadas (ANP e Ibama, respectivament...”