#NãoPEC33 #NãoPEC37 - DEFENDAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Abaixo-assinado encerrado

Este abaixo-assinado conseguiu 676 apoiadores!

O problema

CIDADÃOS ! 

É DEVER DE CIDADANIA DEFENDER A DEMOCRACIA NO BRASIL

Tramitam no Congresso Nacional DUAS propostas de alteração da Constituição, ambas INCONSTITUCIONAIS - a PEC33 e a PEC37

A PEC 33 pretende SUBMETER o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao Congresso Nacional - é o mesmo que fechar o STF

Esta PEC33 é ainda mais perniciosa e perigosa do que a PEC 37 - a Pec da Impunidade

A PEC 33 É INCONSTITUCIONAL POIS VIOLA O PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - clausula PETREA da CF/88 - art  2o. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

As normas previstas na Constituição Federal  consideradas irrevogáveis são chamadas cláusulas pétreas (não podem ser alteradas por emendas constitucionais). Entre elas estão o sistema federativo do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e as garantias individuais.   

"A Separação de Poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro. Tem quase 80 anos a tradição já consolidada de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a invalidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia. " Ministro Joaquim Barbosa - Presidente do STF 

A Sociedade brasileira assiste, estarrecida, a retaliação de alguns membros do Congresso Nacional contra o Supremo Tribunal Federal, e contra o Ministério Publico . 

Mas, se de um lado, estão aqueles que "legislam em causa própria", do outro lado está a Nação ! 

NÃO BASTA SE ELEITO , É PRECISO TER PREPARO E DIGNIDADE PARA EXERCER QUALQUER CARGO PUBLICO !

PRECISAMOS DEFENDER A DEMOCRACIA ! 

A hora é decisiva para o futuro e cabe a cada cidadão por a mão na consciência e se posicionar do lado do BEM, do BOM, do JUSTO, do HONESTO, do DIGNO, do DIREITO, da CONSTITUIÇÃO , 

ATE QUANDO os MAUS (de qualquer origem, classe ou partido) CONTINUARÃO DESTRUINDO O LEGADO POSITIVO DO PASSADO, ameaçando o PRESENTE e comprometendo o  FUTURO DA NAÇÃO BRASILEIRA ????? 

APOIAMOS O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A PEC 33 
O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), entrou nesta tarde com pedido de mandado de segurança contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 de 2011, que dá ao Congresso o poder de rever decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O mandado de segurança diz que a proposta, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), afronta a essência do Poder Judiciário da União, notadamente a função de guardião da Constituição atribuída ao STF".

DEFENDA SEUS DIREITOS À UMA PATRIA LIVRE E DIGNA 

DIGA NÃO À PEC 33 que pretende subjugar o STF 

DIGA NÃO À PEC 37  que pretende tirar do MP sua principal atribuição

"A PEC 33 é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição", disse. "Eles (congressistas) rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal." Ministro Gilmar Mendes

 "Parece que a matéria ( PEC 33 )  se mostrou bastante tranquila, porque não houve discussão a respeito, ninguém levantou o dedo para suscitar uma dúvida quanto ao objeto da proposta. E é sintomático que na comissão tenhamos dois réus da ação penal 470- Mensalão " Ministro Marco Aurelio Mello

O momento é critico, e é preciso que todos reflitam , profundamente, e se manifestem , lembrando que    "A AUDÁCIA DOS MAUS SE ALIMENTA DA OMISSÃO DOS BONS". Leão XIII

DIGA SIM À DEMOCRACIA E GARANTA OS SEUS DIREITOS 

HOJE CASSAM PODERES DO STF E DO MINISTERIO PUBLICO

AMANHÃ , O QUE PODERÁ ACONTECER ?

DEFENDA A NOSSA CONSTITUIÇÃO E O FUTURO DA NAÇÃO 

ASSINE ESTE MANIFESTO POPULAR CONTRA A PEC 33 

MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOSCriador do abaixo-assinado

Os tomadores de decisão

AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS
AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Atualizações do abaixo-assinado