A Lei 5969/2022 do município de Caçapava-SP, de autoria da vereadora Telma Vieira, reconhece as provas equestres como patrimônio histórico e cultural do município e autoriza o uso de freios, bridões, hackamores, esporas e chicotes.

Os animais utilizados em provas equestres são submetidos a instrumentos, esforço, movimentos e outras ações que causam dor, sofrimento e lesões. Tal fato é comprovado por vários laudos e estudos como os que podem ser lidos nos links abaixo:

https://bit.ly/3spWcMw​

https://bit.ly/3rKp68s​

https://bit.ly/3xqarlI​

https://bit.ly/3w33DeW​

https://bit.ly/3fl8PSr​

https://bit.ly/2WJ0H81​

https://bit.ly/3jfA9Tz​

https://bit.ly/3xmntPr​

https://bit.ly/3C2rzjx

A lei foi apresentada, aprovada e sancionada para afrontar liminares obtidas em Ações Civis Públicas que determinaram a proibição de freios, bridões, hackamores, esporas, chicotes, gamarras, martingales, freios "professora" e outros apetrechos que submetem animais a maus-tratos nessas atividades, o que inviabilizou a realização das mesmas, pois sem instrumentos que submetem animais a maus-tratos não é possível realizar provas equestres.

Há parecer da procuradora da Câmara de Caçapava contrário à Lei 5969/2022, por ser a mesma inconstitucional.

Por favor assinem a petição pedindo para que os vereadores de Caçapava apresentem e aprovem Projeto de Lei para revogar a Lei 5969/2022 e para que a prefeita sancione o Projeto de Lei para revogar essa lei que prejudica os animais, é inconstitucional e afronta decisão judicial.