Para: Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal, em especial a Presidência da Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Por: Nati Avellar

 Abaixo-Assinado pelo Fundo Nacional de Garantia de Pensão Alimentícia (FNGPA)

Nós, abaixo-assinados, cidadãos e cidadãs brasileiras, manifestamos nosso apoio à criação do Fundo Nacional de Garantia de Pensão Alimentícia (FNGPA), destinado a assegurar que crianças e adolescentes não fiquem desamparados quando o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia estiver inadimplente.

No Brasil, mais de 11 milhões de mães solo sustentam seus filhos sozinhas. A inadimplência da pensão é frequente e, mesmo com medidas legais já existentes, o impacto imediato recai sobre a mãe e a criança, que ficam sem recursos básicos de sobrevivência.

O FNGPA garante:

* Pagamento imediato da pensão, mesmo quando o devedor não paga.
* Segurança alimentar e dignidade para crianças e adolescentes.
* Cobrança eficaz do devedor pelo Estado, com inscrição em dívida ativa e mecanismos de execução mais rígidos.
* Redução da vulnerabilidade social das famílias chefiadas por mães solo.

Diversos países já adotam medidas semelhantes, como França, Portugal e Chile. O Brasil não pode esperar mais enquanto milhões de crianças permanecem desprotegidas.

Por isso, exigimos do Congresso Nacional a aprovação deste projeto de lei, que representa um passo fundamental para garantir os direitos das nossas crianças e adolescentes.