ABAIXO-ASSINADO EM APOIO À PROPOSTA LEGISLATIVA
Proteção de rendimentos provenientes de atividades remuneradas eventuais e de incentivos esportivos, acadêmicos, científicos e culturais para pessoas com deficiência beneficiárias do BPC/LOAS ou aposentadas por incapacidade permanente

DESTINATÁRIOS
À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

MANIFESTAÇÃO DE APOIO
Nós, pessoas abaixo assinadas, solicitamos que parlamentares federais analisem, aperfeiçoem e, conforme avaliação legislativa, apresentem proposta de lei baseada na minuta intitulada “Regulamentação de rendimentos provenientes de atividades remuneradas eventuais e esporádicas por pessoas com deficiência beneficiárias do BPC/LOAS ou aposentadas por incapacidade permanente”.

O objetivo é proteger a participação social, a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ou aposentadoria por incapacidade permanente, permitindo que rendimentos verdadeiramente eventuais sejam analisados segundo critérios claros, proporcionais e compatíveis com a natureza de cada benefício.

O receio de perder o benefício pode afastar pessoas com deficiência de oportunidades pontuais de participação esportiva, educacional, científica, cultural ou produtiva. Uma palestra isolada, uma premiação, uma bolsa de incentivo ou um rendimento ocasional não devem, por si sós, ser tratados como prova automática de capacidade laboral habitual ou de superação da vulnerabilidade socioeconômica.

O QUE SOLICITAMOS
1. Que rendimentos provenientes de atividades verdadeiramente eventuais ou esporádicas — como palestras pontuais, serviços ocasionais, premiações, direitos autorais e atividades digitais descontínuas — sejam objeto de critérios legais próprios, objetivos e proporcionais, incluindo limites de valor e frequência a serem definidos após estudo técnico.

2. Que a Bolsa Atleta e outras bolsas, incentivos e premiações públicas de natureza esportiva, acadêmica, científica ou cultural recebam tratamento jurídico adequado, distinguindo-se bolsa, incentivo, prêmio, reembolso e remuneração por atividade profissional habitual.

3. Que sejam avaliados critérios específicos para o tratamento dos rendimentos eventuais no cálculo da renda familiar do BPC, inclusive quanto a bolsas, premiações, valores ocasionais e recursos comprovadamente destinados ao ressarcimento de despesas ou à aquisição de acessibilidade e tecnologia assistiva, respeitados os requisitos legais do benefício.

4. Que a análise de eventual suspensão, cessação ou revisão considere individualmente a natureza, a frequência, a duração, a expressão econômica e, quando pertinente, a finalidade de cada recebimento, com decisão fundamentada, notificação acessível e garantia de contraditório, ampla defesa e recurso.

5. Que os procedimentos de declaração, orientação e comprovação sejam simples, proporcionais e acessíveis, inclusive para pessoas cegas ou com baixa visão, e que a proposta seja acompanhada de estudo de impacto orçamentário e administrativo e da análise de fonte de custeio, quando exigidos.

6. Que a regulamentação preserve a distinção entre o regime assistencial do BPC e o regime previdenciário da aposentadoria por incapacidade permanente, bem como esclareça a relação da proposta com o Auxílio-Inclusão, sem substituir ou afastar os mecanismos já previstos em lei.

RESSALVAS
Esta manifestação não pretende autorizar atividade profissional habitual com manutenção automática da aposentadoria por incapacidade permanente, afastar os demais requisitos legais do BPC, legitimar fraude ou permitir a acumulação de BPC e aposentadoria pela mesma pessoa em desacordo com a legislação.

A proposta reconhece que os critérios de valor, frequência, declaração e fiscalização dependem de estudo técnico, análise jurídica e participação das pessoas com deficiência e de suas entidades representativas.

PEDIDO
Pedimos que a proposta seja debatida com participação efetiva das pessoas com deficiência e de suas organizações representativas, respeitando os direitos à dignidade, à inclusão, à autonomia, ao trabalho e à participação social.

Ao assinar, manifesto meu apoio ao encaminhamento, à análise e ao aperfeiçoamento parlamentar da proposta. Reconheço que ela ainda depende de tramitação legislativa e eventual aprovação para produzir efeitos legais.