Voto aberto para as Presidências da Câmara e do Senado

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A Constituição estabelece a eleição para a Presidencia da Câmara e do Senado a cada dois anos, sempre em 1º de fevereiro, porém não define se aberta ou fechada. A publicidade e transparência dos atos públicos são princípios constitucionais. Pedimos ao STF que estabeleça a votação aberta para a eleição das Mesas Diretoras do Congresso, tornando possível a fiscalização dos parlamentares pela população.

No dia 19 de dezembro, antes do início do recesso, o ministro Marco Aurélio (STF) aceitou um mandado de segurança que determinava que a votação para a Presidência do Senado fosse feita de forma aberta.

 Ontem, 08/01, foi protocolada ação no STF pedindo que a eleição para os cargos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, incluindo a Presidência, fosse realizada por votação aberta.

Esta semana o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deverá analisar a questão. Essa é a hora de pressionarmos pelo estabelecimento do voto aberto para a escolha das Mesas Diretoras (incluindo as Presidências da Câmara do Senado). Essa é uma demanda legítima dos cidadãos, que exigem poder acompanhar e cobrar os parlamentares eleitos. O voto secreto desrespeita o princípio da transparência, prejudicando o processo democrático. 

 



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