Exigimos a manutenção, livre de burocracias, dos apps de transporte em Petrópolis

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Mudamos o texto porque não se trata mais de proposta legislativa da Câmara, mas de iniciativa do próprio prefeito municipal.

A Prefeitura espera criar taxa de R$ 408,93 para o cadastramento de veículos de aplicativos de transporte junto à CPTrans. A burocratização dos serviços, inclusive para dificultar o trabalho de condutores de carros com placas de fora de Petrópolis, obviamente pesará no bolso dos consumidores.

Acreditamos na livre iniciativa e na desburocratização dos serviços, o art. 170 da Constituição da República assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica na forma da lei, e, por lei, os motoristas já são obrigados a pagar o ISS pelo serviço de transporte no município - o ente municipal que fiscalize.

A regulação atende apenas à vontade da Prefeitura de arrecadar, pura e simplesmente (não há vontade de melhorar a prestação do serviço), assim como privilegia alguns poucos "donos de ponto" de táxis convencionais em detrimento de toda a população, que continuará com pouca oferta e preços caros. Somos a favor da simplificação, inclusive para os motoristas de táxis, para que tenham acesso aos próprios pontos e, assim, verdadeira autonomia.

Nos últimos anos a tecnologia revolucionou a prestação de serviços e a economia, fez muito mais do que qualquer ente público em prol das pessoas, deu acesso verdadeiramente a bens, lazer, cultura e democratizou o direito de "ir e vir". Que a política se modernize e olhe para a transformação das coisas com olhos de colaborar e não de restringir.

O NOVO Petrópolis, mais uma vez, se posiciona contra a regulação dos serviços dos aplicativos de transporte.

A população de Petrópolis tem o direito de escolher livremente quais serviços ou aplicativos de transporte utilizar.

Exigimos a manutenção livre de burocracias dos aplicativos de transporte. A regulamentação só faz criar burocracia excessiva que desestimula a concorrência. 

É hora do poder público municipal ouvir seus cidadãos.