Os participantes dos planos ÚNICO CEEE, CEEEPREV, RGE I e RGE II solicitam à Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE que tome medidas urgentes para proteger seus interesses em questões financeiras críticas e legais. Estamos particularmente preocupados com o recente pedido de cisão e transferência de gerenciamento de nossos planos, o que pode trazer enormes prejuízos financeiros para as aposentadorias 

Antes de qualquer transferência ou cisão ser aprovada, é imperativo que todas as ações judiciais pendentes e relacionadas, incluindo aquelas sobre custo de implantação, dívida trabalhista e paridade das contribuições, sejam definitivamente julgadas. Essa é uma questão de justiça e responsabilidade financeira que não pode ser ignorada, pois impacta diretamente a segurança financeira e os direitos dos participantes dos planos. Um julgamento definitivo garantirá que todos os valores devidos e questões legais estejam resolvidas de forma adequada, evitando riscos financeiros desnecessários para os participantes.

Além disso, solicitamos à Fundação que adote as medidas judiciais cabíveis para obstar a transferência, com base na Lei Estadual nº 12.593/2006 e na necessidade de preservação do equilíbrio atuarial e dos direitos dos participantes.

Por fim, solicitamos que a Fundação acione a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) para que requisite a suspensão imediata da transferência de gerenciamento. É crucial que a PREVIC intervenha para garantir a proteção dos interesses dos participantes, assegurando que nenhuma decisão precipitada seja tomada antes que todas as questões legais e financeiras estejam esclarecidas.

Pedimos a todos os participantes dos planos ÚNICO CEEE,  CEEEPREV, RGE I e II que assinem esta petição para pressionar a Fundação CEEE a tomar as medidas corretas e garantir um processo justo e transparente para todos os envolvidos. Sua assinatura é vital para proteger nossos direitos e assegurar a estabilidade de nosso futuro financeiro.