Sr Prefeito e Vereadores da Cidade de São José dos Campos/SP e devidos Órgãos Competentes.

Vimos através desta Petição Pública solicitar investigação sobre atos praticados por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Pelos fatos que vieram a público nos últimos dias, observa-se provável discriminação religiosa.

Foi noticiado pela imprensa que a candidatura da Sra. Rosana Rabelo, detentora de 7.004 votos, foi impugnada pelo CMDCA, sob acusação de abuso do poder religioso, especialmente por atos praticados por terceiros e NÃO PELA CANDIDATA, o que, por óbvio, NÃO PODE SER PREJUDICADA.

Nossa luta NÃO É POR UMA PESSOA, mas pelo voto de MAIS DE 7 MIL PESSOAS que têm o direito de exercer o seu voto.

Levando em consideração que a liberdade religiosa é um direito garantido pela Constituição Brasileira, em seu Artigo 5º, não podendo ser violado sob nenhuma circunstância, tal decisão aponta, na realidade, para a impugnação do voto de mais de 7 mil eleitores cristãos. Ou seja, tal decisão afronta o direito democrático de mais de 7 mil eleitores que exerceram o seu direito ao voto e elegeram a Conselheira por seus valores e princípios.

Havendo evidências de discriminação religiosa dentro do referido Conselho Municipal, tal ato se constituirá em violação grave e os responsáveis deverão ser devidamente penalizados pelos órgãos competentes.

Registre-se nossa indignação e posicionamento claro pela:

1. ANULAÇÃO DA REFERIDA IMPUGNAÇÃO e

2. Consequente posse da Conselheira LEGITIMAMENTE ELEITA.

Sem mais e no aguardo de providências, subscrevemo-nos.