A Lei 13.979/20, elaborada pelos Ministros Sérgio Moro e Henrique Mandetta em 2020, e assinada pelo Presidente Bolsonaro em fevereiro daquele ano, dá o direito a governadores e prefeitos de decidirem sobre a decretação de lockdowns, toques de recolher, vacinação obrigatória, dentre outras coisas. Essa Lei foi aprovada no início da pandemia, e não se imaginava que os gestores locais iriam se valer dela para, nos estados e nas cidades, imporem decretos ditatoriais e jogarem a polícia contra as pessoas (empresários, autônomos, empregados, etc.) que desejam trabalhar. Por esses motivos, essa Lei precisa ser revogada imediatamente. Para atingirmos esse objetivo, precisamos do seu apoio e da sua divulgação desta PETIÇÃO. O Presidente Bolsonaro poderá propor outra Lei Federal, menos rigorosa e abrangente, para se sobrepor à Lei 13.979/20, revogando-a. Brasil acima de tudo e Deus acima de todos!