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Inclua o homicídio contra mulheres no Código Penal! #LeidoFeminicídio

O Brasil ocupa o grave e preocupante 7º lugar no ranking de assassinatos de mulheres no mundo. Nos últimos 30 anos, esse tipo de crime aumentou 230% e já soma mais de 92 mil casos. Destes casos, quase metade (43,7 mil) foram cometidos na última década.

Apesar dessa realidade alarmante, o homicídio de mulheres no Brasil ainda não recebe tratamento jurídico diferenciado. Não existe uma punição específica prevista para este crime, e não é raro que os casos acabem sendo tratados como homicídio simples. Para mudar isso, pedimos seu apoio para exigir que o Senado aprove a Lei do Feminicídio.

Hoje, no Brasil, o assassinato de uma mulher pode ser julgado como homicídio simples, tendo penas aplicáveis de 6 a 20 anos de reclusão. Se for aprovada a Lei do Feminicídio (Projeto de Lei nº 292/2013 e sua respectiva Emenda nº 1 – CCJ), o assassinato de mulheres passará a ser considerado homicídio qualificado, implicando no aumento da pena aplicável, de 12 a 30 anos de prisão.

Além disso, a inclusão do feminicídio no Código Penal vai garantir maior visibilidade a este tipo de crime, ampliando as chances de estudá-lo e enfrentá-lo por meio de políticas específicas. Mulheres entre 15 e 29 anos são as principais vítimas deste tipo de homicídio. Em geral, são assassinadas dentro de suas próprias casas (41% dos casos), por seus parceiros ou ex-parceiros. É a hora de o Brasil dizer um basta a este tipo de crime.

A Lei do Feminicídio significa um passo além da Lei Maria da Penha, criada em 2006 para proteger mulheres vítimas de violência. Milhares de brasileiras continuam a ser agredidas e mortas, principalmente em casa, por maridos, namorados ou ex-companheiros. É fundamental aumentar o rigor da lei para evitar estas tragédias.

Em toda América Latina, 12 países já adotaram leis específicas para o feminicídio ou modificaram a legislação vigente para incorporar essa figura jurídica. É hora do Brasil também fazer parte deste grupo.. Chega de violência contra a mulher. Vamos dizer sim à Lei do Feminicídio! #LeidoFeminicídio

This petition was delivered to:
  • Senado
  • Senado
    Presidente do Senado, Renan Calheiros


    Ministério Público do Estado de São Paulo started this petition with a single signature, and won with 28,483 supporters. Start a petition to change something you care about.