SAÚDE MENTAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – UMA RESPONSABILIDADE DE TODOS NÓS!

Abaixo-assinado encerrado

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O problema

Urge a necessidade de maior atenção à promoção da saúde mental das crianças e adolescentes no Brasil. Segundo estudos internacionais, houve um aumento nos casos de violência autoprovocada neste estrato da população nos últimos anos, ou seja, mais crianças e, principalmente, adolescentes estão causando a si mesmos danos físicos e uma das consequências é o crescimento no número de suicídios entre eles.  


Essa é uma preocupação de saúde pública que também atinge nosso país e o objetivo desta carta de compromisso é unir esforços para fortalecer a agenda de atenção ao bem estar emocional e mental das nossas crianças e adolescentes. 


Pela gravidade desse cenário, é urgente a elaboração de estratégias de promoção de saúde emocional em ambiente escolar e, sobretudo, um pacto nacional, intersetorial, com envolvimento de diversos profissionais, a fim de construir uma rede de proteção, prevenção, cuidado e acolhimento do sofrimento psíquico de milhares de crianças e adolescentes brasileiros.


ABSOLUTA PRIORIDADE - Constituição Federal de 1988

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” 

DIREITO A UM DESENVOLVIMENTO SADIO E HARMONIOSO - ECA


"A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso" 


 UM CAMINHO - Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio
( LEI Nº 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019)


Em 2019, o Congresso Nacional, aprovou a Lei 13.819 que tem por objetivo a instituição de uma Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Pela primeira vez na história do Brasil, há uma medida concreta de endereçamento à problemática das violências autoprovocadas. 

Estão entre os objetivos: 

I – promover a saúde mental; 

II – prevenir a violência autoprovocada; 

III – controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental; 

IV – garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio; 

V – abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial; 

VI – informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção; 

VII – promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, comunicação, imprensa, polícia, entre outras; 

VIII – promover a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão; 

IX – promover a educação permanente de gestores e de profissionais de saúde em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas.


Além de definir as ações, a lei institui a notificação obrigatória dos casos suspeitos ou confirmados de violências autoprovocadas.


Nesse sentido, os Conselhos Tutelares passam a assumir o papel central no sistema de notificação ao serem designados como os responsáveis por receberem dos estabelecimentos de ensino público e privado os casos suspeitos ou confirmados de quaisquer transtornos psíquicos e, especialmente, violências autoprovocadas.

 

AOS FUTUROS CONSELHEIROS TUTELARES – COMPROMISSO PELA VIDA

 

Neste próximo domingo, dia 01 de outubro de 2023, haverá eleições para conselheiros e conselheiras dos 5.956 Conselhos Tutelares espalhados pelo país. 


Diante do sofrimento psíquico dos adolescentes brasileiros, é necessário que toda a sociedade e os diversos atores que atuam no campo da proteção e garantia de direitos de crianças e jovens brasileiras assumam um compromisso coletivo de proteção e promoção da vida, além de um compromisso das autoridades no fortalecimento das ações de promoção e valorização desses atores.


Pedimos a vocês, candidatas, candidatos e possíveis novos conselheiros, que assumam para sua próxima gestão o compromisso de provocadores e promotores da saúde mental dos nossos jovens, adotando ativamente o papel previsto na lei.


Será seu dever zelar pelo cumprimento da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente! 


Sabemos que ainda há muito a ser feito, principalmente no aprimoramento da legislação, mas é importante que todos nós, em nossos devidos papéis, possamos assumir o compromisso de lutar incansavelmente pelo bem-estar e a felicidade dos nossos milhares de crianças e jovens brasileiros!

 

Assinam a carta:

Alessandro Vieira - Senador da República

Amom Mandel - Deputado Federal

Camila Jara - Deputada Federal 

Duarte Jr - Deputado Federal 

Duda Salabert - Deputada Federal 

Pedro Campos - Deputado Federal 

Socorro Neri - Deputada Federal

Tabata Amaral - Deputada Federal

 

 

Atualizações do abaixo-assinado