Vetar o artigo 2º da MP 1034/21 que acaba com as isenções para pessoas com deficiência.

O problema

O limite de 70.000 reais na isenção de IPI imposto pela Medida Provisória 1034/21 do governo federal torna impossível a aquisição de veículos acessíveis as pessoas com deficiência. Estima-se que 90% das pessoas com deficiência precisam de um veiculo com cambio automático para dirigir, e aqueles que não conseguem dirigir necessitam de veículos ainda maiores para sua locomoção. Não temos no Brasil veículos nessa faixa de preço. Essa medida aprovada seria o FIM das isenções de impostos para PcD's no Brasil. A alegação de "Fraude" é descabida já que o próprio governo não apresentou um único caso de fraude até o momento, alem do que cabe ao estado a fiscalização. Se essa medida for aprovada na integra as pessoas com deficiência que já sofrem devido a falta de acessibilidade urbana seriam ainda mais prejudicadas.

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Renato BaccarelliCriador do abaixo-assinadoCidadão Brasileiro, consultor na área de veículos acessíveis para pessoas com deficiências.
Vitória confirmada
Este abaixo-assinado foi vitorioso com 98.567 apoiadores!

O problema

O limite de 70.000 reais na isenção de IPI imposto pela Medida Provisória 1034/21 do governo federal torna impossível a aquisição de veículos acessíveis as pessoas com deficiência. Estima-se que 90% das pessoas com deficiência precisam de um veiculo com cambio automático para dirigir, e aqueles que não conseguem dirigir necessitam de veículos ainda maiores para sua locomoção. Não temos no Brasil veículos nessa faixa de preço. Essa medida aprovada seria o FIM das isenções de impostos para PcD's no Brasil. A alegação de "Fraude" é descabida já que o próprio governo não apresentou um único caso de fraude até o momento, alem do que cabe ao estado a fiscalização. Se essa medida for aprovada na integra as pessoas com deficiência que já sofrem devido a falta de acessibilidade urbana seriam ainda mais prejudicadas.

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Renato BaccarelliCriador do abaixo-assinadoCidadão Brasileiro, consultor na área de veículos acessíveis para pessoas com deficiências.

Os tomadores de decisão

Arthur César Pereira de Lira
Arthur César Pereira de Lira
Presidência da Câmara dos Deputados
Presidência da Câmara dos Deputados

Atualizações do abaixo-assinado

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Abaixo-assinado criado em 31 de março de 2021