ASSUNTO: RISCO IMINENTE DE ACIDENTES E ATROPELAMENTOS 

Pedido Urgente de Adequação da Sinalização, Reavaliação do Limite de Velocidade e Instalação de Redutores de Velocidade (Lombadas) Conforme Normas do CONTRAN na Estrada São Thomé das Letras – Cruzilha (Trecho do Bairro Residencial do Cantagalo até o calçamento "Zé de Souza").

​NÓS, MORADORES, TURISTAS, FREQUENTADORES E USUÁRIOS da Estrada Rural que liga o município de São Thomé das Letras a Cruzilha - MG, no trecho correspondente à zona rural e residencial do Bairro Cantagalo, vimos, por meio deste instrumento, expor e requerer o quanto segue:

​Do Risco de Atropelamento e Incompatibilidade da Velocidade:

O trecho recentemente pavimentado com bloquetes atravessa o bairro do Cantagalo com alta densidade de residências, trânsito constante de pedestres, local e turistas, idosos e crianças. A fixação do limite de velocidade em 60 km/h para um trecho residencial downhill (ladeira) revela-se desproporcional e perigosa, violando o Art. 29, § 2º do CTB, que estabelece a prioridade de segurança dos pedestres sobre os veículos motorizados.

​Da Irregularidade das Lombadas Existentes:

As poucas lombadas instaladas descumprem as especificações técnicas da Resolução CONTRAN nº 973/2022 (que disciplina a implantação de Ondulações Transversais). Por serem excessivamente baixas e estreitas, não cumprem a função de retenção de velocidade dos veículos motorizados, gerando falsa sensação de segurança. Fato de fácil constatação ao observar a movimentação dos veículos no local.

​Da Ausência de Sinalização e Sinalização Deficiente:

Tratando-se de área com alto fluxo de transeuntes (pedestres) comunitário, inclusive idosos e crianças, há descumprimento do Art. 80 do CTB, que obriga a administração pública a sinalizar adequadamente as vias, sob pena de responsabilização pelos danos causados por sua omissão ou deficiência (§ 3º do Art. 1º do CTB).

​Dos Pedidos:

Diante do exposto, solicitamos caráter prioritário e urgente para:

​Reavaliação imediata do limite de velocidade no perímetro do bairro Cantagalo para, no máximo, 30 km/h (trânsito local) com a devida fixação de placas de sinalização vertical e horizontal visíveis. Esta solicitação tem base nas recomendações do CTB  pois em trechos classificado como via local (em perímetro do bairro residencial): A velocidade máxima é de 30 km/h. Esse limite baixo é projetado pelo Portal do Trânsito para garantir a segurança dos moradores e pedestres da região;

​Instalação de redutores de velocidade (lombadas) dentro do padrão do CONTRAN nos pontos críticos de travessia do bairro e no trecho em declive, com a devida sinalização vertical e horizontal visíveis;

​Adequação/Reformulação das lombadas já instaladas fora da especificação técnica conforme normas do CONTRAN;

​Implantação de sinalização de advertência indicando área residencial, travessia de pedestres e presença de idosos e crianças.

​Ressaltamos que a omissão das autoridades diante do conhecimento prévio deste risco ensejará a responsabilização civil e administrativa do Município em eventuais acidentes, conforme dispõe o Art. 37, § 6º da Constituição Federal.

​São Thomé das Letras/MG, 14/09/2026