Várias seccionais da OAB têm notificado advogados em todo o país, exigindo inscrições suplementares sob ameaça de multa e sanções éticas.

Contudo, muitas vezes são desconsiderados os critérios legais de exclusão da obrigatoriedade, tais como o encerramento de processos, ações incidentais, cumprimentos de sentença e recursos. Essa prática arbitrária desvirtua o escopo da regulamentação da OAB, cuja finalidade é exigir a inscrição suplementar apenas quando demonstrada a advocacia habitual e efetiva em outra jurisdição. 

Diante do exposto, se você converge com os fundamentos acima, solicitamos o seu apoio mediante a assinatura deste abaixo-assinado.