À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS/SP

AO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

ABAIXO-ASSINADO POR APURAÇÃO DE DECLARAÇÕES ATRIBUÍDAS A VEREADOR

Nós, cidadãos e moradores de Fernandópolis, abaixo-assinados, manifestamos nossa preocupação com declarações atribuídas ao Vereador André Della Rovere Pinato, também conhecido como André do Botiquin, divulgadas por meio de redes sociais.

Conforme o conteúdo divulgado, o parlamentar teria afirmado que deixaria de atender ou ajudar cidadãos em razão de motivações político-partidárias relacionadas ao resultado da eleição para a Presidência da República. A autenticidade, o contexto e o alcance da manifestação devem ser verificados pela Câmara Municipal a partir do vídeo, das imagens e dos demais registros disponíveis.

A eventual utilização da posição pública para estabelecer tratamento diferenciado entre cidadãos por motivo de preferência ou identificação política pode comprometer a confiança da população nas instituições e suscitar questionamentos quanto aos deveres de impessoalidade, moralidade e respeito ao decoro parlamentar. O art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios aplicáveis à Administração Pública, entre eles a impessoalidade e a moralidade. 

A legislação também prevê a possibilidade de responsabilização político-administrativa de vereador que proceda de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou falte com o decoro em sua conduta pública, observada a legislação municipal e o procedimento aplicável. 

Os signatários não pretendem antecipar juízo sobre a conduta do vereador, nem afastar seu direito à liberdade de expressão e à apresentação de defesa. Pretendem apenas que os fatos sejam formalmente examinados, com análise integral do conteúdo divulgado, de seu contexto e de eventual relação com o exercício do mandato.

DOS PEDIDOS

Diante disso, requeremos à Mesa Diretora e ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:

a) o recebimento deste abaixo-assinado como manifestação da população de Fernandópolis;

b) a análise do vídeo, das imagens, das publicações e dos demais documentos apresentados pelos signatários;

c) a apuração da autenticidade, do contexto, do alcance e das circunstâncias das declarações atribuídas ao vereador;

d) a intimação ou notificação do vereador para que, querendo, preste esclarecimentos e exerça o contraditório e a ampla defesa;

e) a verificação da eventual compatibilidade dos fatos com a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar aplicáveis à Câmara Municipal;

f) a adoção das providências cabíveis caso sejam constatadas irregularidades, sempre mediante o procedimento legalmente previsto;

g) caso a apuração indique a necessidade ou adequação da medida, que seja solicitada ao vereador uma manifestação pública de esclarecimento e eventual retratação, preferencialmente por meio de divulgação de alcance equivalente ao utilizado para a declaração original;

h) a comunicação aos signatários sobre o recebimento deste documento, seu encaminhamento ao órgão competente e o resultado da apuração, observadas as regras de publicidade e proteção de dados aplicáveis.

                                                                      Fernandópolis/SP, 28 de Outubro de 2026