À Excelentíssima Promotoria de Justiça de Campinas

(Área de Difusos / Cidadania / Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme distribuição interna)

Nós, abaixo-assinados, munícipes de Campinas, familiares, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais interessados, vimos, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para relatar grave lacuna nos serviços públicos e comunitários de atendimento a pessoas adultas com TEA no município de Campinas, e requerer a atuação desta Promotoria de Justiça na garantia dos direitos dessa população.

Ao longo dos últimos anos, famílias e pessoas com TEA que buscam apoio na vida adulta constatam que a rede pública de saúde, com frequência, não dispõe de serviço especializado para onde encaminhá-las. Paralelamente, os programas oferecidos por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) costumam restringir o atendimento por critério de idade, concentrando-se quase exclusivamente no público infantil e adolescente.

Atualmente, o município não conta com terapias continuadas, centros de convivência ou programas de apoio voltados especificamente a adultos com TEA. Essa ausência se estende ao suporte educacional, à socialização e ao treinamento para atividades da vida diária — aspectos essenciais para a autonomia e a qualidade de vida dessas pessoas.

Segundo estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 1% da população mundial está dentro do espectro autista. Aplicada à população de Campinas, essa proporção representa milhares de pessoas adultas que hoje permanecem sem qualquer política pública municipal voltada às suas necessidades específicas.

Experiências internacionais demonstram que a criação de centros especializados e de programas de integração social produz impacto positivo significativo na vida de adultos autistas, favorecendo maior inserção social, autonomia e qualidade de vida — o que evidencia a viabilidade e a urgência de iniciativas semelhantes em Campinas.

A omissão do Poder Público municipal em oferecer atendimento a essa parcela da população contraria os direitos assegurados pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pela Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que garantem o direito à saúde, à habilitação e reabilitação, à vida independente e à inclusão social plena, em todas as fases da vida — e não apenas na infância.

Diante desse cenário, e considerando a atribuição constitucional do Ministério Público de zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados pela Constituição e pelas leis, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (art. 127 e art. 129, II e III, da Constituição Federal; Lei nº 7.347/1985; Lei nº 8.625/1993), requeremos a esta Promotoria de Justiça que:

●        a) instaure procedimento administrativo ou inquérito civil para apurar a ausência de serviços públicos municipais de atendimento a adultos com TEA em Campinas;

●        b) requisite à Prefeitura Municipal de Campinas (Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação) informações detalhadas sobre os serviços atualmente existentes e o número de pessoas adultas com TEA atendidas pela rede pública;

●        c) expeça recomendação ao Poder Executivo Municipal para a elaboração e implementação de um plano municipal específico de atenção a adultos com TEA, incluindo centros de convivência, capacitação profissional, suporte psicossocial e programas de vida independente;

●        d) promova ou requeira a realização de audiência pública, com a participação de familiares, pessoas com TEA, especialistas e representantes da sociedade civil, para debater as soluções cabíveis;

●        e) acompanhe a destinação orçamentária municipal e o cumprimento de eventuais compromissos assumidos, no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual;

●        f) adote as demais medidas legais cabíveis, inclusive a propositura de ação civil pública, caso as providências administrativas não sejam adotadas em prazo razoável.

É imperativo que o município de Campinas reconheça essa demanda urgente e adote medidas práticas e inclusivas para oferecer o suporte especializado de que adultos com TEA tanto precisam. Por isso, assine este abaixo-assinado e faça parte desta luta por uma inclusão verdadeira e por uma assistência necessária e urgente à população autista adulta de Campinas.