ASSINE EM DEFESA DO PLANO DIRETOR DE BELO HORIZONTE

Nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2022, mais de 180 pessoas entre representantes de movimentos populares, técnicos do urbanismo, professores de primeiro e segundo graus e de universidades, e políticos, realizaram um amplo seminário para defesa do Plano Diretor - Lei
11.181/19, motivados pela percepção do seu papel fundamental para a construção de uma cidade mais acolhedora, mais justa, menos desigual e mais humanizada para todas as pessoas que nela vivem ou por ela transitam diariamente.

Agora, às vésperas da entrada em vigor dos novos instrumentos e parâmetros do Plano Diretor de Belo Horizonte, previstos para a sua plena aplicação a partir de fevereiro deste ano de 2023, a Câmara Municipal, sob a liderança do presidente da Casa, vereador Gabriel Azevedo (sem partido) e do vereador Bráulio Lara (Novo), articula com a Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG) um golpe contra os moradores de BH, embutindo em um Pacote medidas prejudiciais à população, como: não respeito ao prazo de 8 anos para revisão do Plano Diretor; prorrogação do recebimento dos recursos para moradia e centralidades, vindos da outorga onerosa; retirada de exigência da realização de Conferência Urbana para revisar o Plano Diretor; flexibilização do licenciamento ambiental e urbanísticos; entre outros.

Durante o anúncio do pacote de 30 proposições, feito pelos vereadores Braulio Lara (Novo) e Ciro Pereira (PTB) na semana passada, dia 20 de janeiro, eles afirmaram que, caso o Executivo não instrumentalize as alterações propostas pelos parlamentares, a Câmara fará por outros meios. Consideramos essa posição desrespeitosa com a população de Belo Horizonte e de pressão com o Executivo Municipal.

As propostas são uma afronta às conquistas obtidas na 4ª Conferência Municipal de Política Urbana realizada em 2014 com ampla participação popular. O Plano Diretor, discutido na conferência, ainda tramitou por quatro anos na Câmara Municipal, com tempo suficiente para proposituras pelos vereadores. O Plano Diretor foi finalmente aprovado em 2019, se tornando a Lei 11.181/2019. A iniciativa da Câmara junto com a FIEMG é antidemocrática e é um golpe contra a sociedade, uma vez que privilegia os interesses do setor econômico ligado à indústria da construção civil, em detrimento daqueles do restante da cidade, e desrespeita uma construção coletiva de quase uma década dos cidadãos de Belo Horizonte.

São autores das medidas que ameaçam o Plano Diretor: os vereadores Gabriel Azevedo, Álvaro Damião (União), Dr. Célio Frois (PSC), Jorge Santos (Republicanos), Léo Burguês (União), Marilda Portela (Cidadania), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Braulio Lara (Novo).

Somos contra o Projeto de Lei 458/2022 que quer revogar o artigo 86 da Lei 11.181/2019, que estabelece o prazo de 8 anos para alteração do Plano Diretor e vincula a elaboração de projeto de lei que o modifique à realização de uma Conferência Municipal de Política Urbana. Esse prazo foi definido, pois confere o tempo necessário para a efetiva implementação da política
urbana delineada pelo Plano Diretor, após o transcurso do período de transição de 3 anos, e permite ampla discussão democrática na Conferência Municipal de Política Urbana, com a participação de setores técnicos, populares e empresariais de BH. O PL 458/2022 desrespeita o prazo para uma participação democrática e ampla de toda sociedade e abre a possibilidade para a alteração de um Plano Diretor que nem sequer entrou em vigor em sua plenitude. A revisão do Plano Diretor somente deve ocorrer após um certo período da sua efetiva implementação, para que se possa promover uma avaliação coerente do grau de sucesso das políticas e instrumentos que ele contém e propor os ajustes necessários, sendo um contrassenso procurar fazê-lo sem que a sua política tenha sido minimamente efetivada.

Somos contra as medidas que querem adiar por 2 anos a efetiva aplicação da outorga onerosa por meio da prorrogação da vigência do período de transição (Art 356). A outorga onerosa é um instrumento do Plano Diretor que permite a redistribuição de recursos para a construção de uma cidade com justiça social e ambiental. O Plano Diretor estabelece que o direito de construir básico é igual em todo território da cidade. Todos os proprietários podem construir uma área igual a área do próprio lote. Nos lotes onde se desejar construir uma área maior, os proprietários (empreendedores) irão pagar um valor (a outorga) para o Município, que tem que ser aplicado em moradias populares, urbanização de vilas e favelas e melhorias nos bairros (qualificação das centralidades locais e regionais). A outorga é um instrumento que cumpre a determinação da Lei Federal do Estatuto da Cidade para distribuição do produto social da cidade, revertendo-o para todos os habitantes.

Consideramos que adiar a efetiva aplicação da outorga onerosa é ilegal, e também imoral, uma vez que traz benefícios econômicos apenas para um grupo já privilegiado de um setor econômico, donos de construtoras e empreendedores. Esse grupo utiliza de seu poder econômico para, junto à Câmara de vereadores, legislar em causa própria, mudar parâmetros, prazos, atropelar direitos constitucionais, e promover um enriquecimento sem causa.
Consideramos que essas medidas, entre outras previstas no Pacote, são prejudiciais à coletividade. Usando de um discurso de um suposto desenvolvimento econômico, as medidas apoiam práticas predatórias e de privilégio de poucos. O verdadeiro desenvolvimento urbano e
econômico traz benefícios a toda sociedade, com ganhos sociais e ambientais.

O Plano Diretor, do modo como foi aprovado, garante instrumentos para o desenvolvimento econômico, social e ambiental de Belo Horizonte. Esses instrumentos devem ser plenamente adotados em fevereiro de 2023, conforme previsto na Lei.

Diante disso, nós representantes de diversos movimentos socioambientais, entidades de classe, associações de moradores, ONGs, núcleos de habitação e cooperativas de BH vimos denunciar e repudiar as manobras da Câmara Municipal e da FIEMG, com o objetivo claro de alterar dispositivos estabelecidos no Plano Diretor de Belo Horizonte, de forma arbitrária e
inconstitucional, ferindo o estabelecido na 4ª Conferência Municipal de Política Urbana realizada em 2014.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2023.

Entidades do Movimento Todos por BH.

Arquitetas Sem Fronteiras - ASF

Articulação Resíduos Orgânicos BH - ARO-BH

Associação Comunitária do Bairro Maria Goretti - ACBMG

Associação Comunitária do Bairro Santa Tereza - ACBST

Associação Comunitária do Planalto e Adjacências - ACPAD

Associação de Habitação Popular de Minas Gerais - AHABITA

Associação dos Agrimensores, Agrônomos, Arquitetos, Engenheiros, Geógrafos, Geólogos e Urbanistas da Prefeitura Municipal de BH - APLENA/BH

Associação Nicanor dos Santos

Associação Pró Moradia a Vitória é Certa - APROMOVICER

Boi Rosado Ambiental

Casa Comum PUC Minas

Cercadinho e Ponte Queimada Córregos Vivos

Cercadinho Projeto Ambiental

CICLUS Projetos Sociais

Coletivo Ah, É Lixo

Coletivo Alvorada

Coletivo Cultural Noroeste BH

Coletivo de Sambistas Mestre Conga - CSMC

Comunidade de Moradores em Areas de Risco do Anel Rodoviário - CMAR

Conselho Comunitário Unidos pelo Ribeiro de Abreu - COMUPRA

Ecotrabalhismo BH

Entidades do Movimento Todos por BH.

Fórum de Usuários no Conselho de Assistência Social de Belo Horizonte

Grupo de Voluntários Greenpeace Belo Horizonte

Grupo Produção do Espaço Urbano nos brasis - Grupo PEU

Instituto Árvore

Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB/MG

Instituto Economias e Planejamento

Instituto Guaicuy

MG Contra a Incineração

Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte - MAMBH

Movimento Deixem o Onça Beber Água Limpa

Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST

Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM

Movimento Salve a Mata do Planalto

Movimento Salve a Serra do Curral

Movimento SOS Mata do Havaí

NESP - PUC Minas

Núcleo Capão - Projeto Manuelzão

Núcleo de Sem Casa Santíssima Trindade

Núcleo Integrado Cascatinha - NIC

Observatório das Metrópoles/Núcleo RMBH

Observatório Metropolitano ODS - METRODS

Planta Água

Projeto Cercadinho Vivo

Projeto Manuelzão

Projeto Pomar BH

Rede ODS Brasil

Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais - Sinarq/MG

Sindicato dos Sociólogos do Estado de Minas Gerais - SINDS/MG

SOS Mata do Jardim América

SOS Vargem das Flores

Verdejar BH Jardim América

 

 

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