Senhores Senadores e Senhores Deputados, 

O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4983, AJUIZADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA CONTRA A LEI 15.299/2013, DO ESTADO DO CEARÁ, QUE REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL NO ESTADO. A MAIORIA DOS MINISTROS ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR, MINISTRO MARCO AURÉLIO, QUE CONSIDEROU HAVER “CRUELDADE INTRÍNSECA” APLICADA AOS ANIMAIS NA VAQUEJADA.

A sociedade brasileira evoluiu, se tornou mais ética, mais alinhada com os interesses do bem social e com a compaixão pelos animais.

Os senhores sabem que é indissociável à vaquejada os maus tratos, a crueldade - práticas estas que o legislador constituinte entendeu por bem proibir. 

A garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental do cidadão brasileiro, que a própria Constituição não permite ser restringida pelo legislador constituinte derivado. 

Ademais, cabe ao Poder Legislativo respeitar as determinações do Supremo Tribunal Federal - o guardião da Constituição. 

Portanto, pedimos que os senhores arquivem a PEC 50/2016 e outras que porventura venham a tramitar por estas duas Casas Legislativas.

Esta é a vontade Soberana do Povo Brasileiro representado pelos signatários desta Petição.

http://vaquejada.associacaovivabicho.org.br/index.html