ABAIXO-ASSINADO PELA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI

Santos Dumont – MG, 11 de agosto de 2026.

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Pacífico Estites Rodrigues Júnior
À Digna Câmara de Vereadores do Município de Santos Dumont
Santos Dumont – MG

ASSUNTO: Regulamentação do Serviço de Moto-Táxi como meio de transporte essencial

Excelentíssimo Senhor Prefeito, Senhores Vereadores,

Os abaixo-assinados, moradores e profissionais do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, vêm, com o devido respeito, apresentar este ABAIXO-ASSINADO para reivindicar, sob a liderança do Senhor Prefeito, a regulamentação, reconhecimento e valorização do serviço de moto-táxi em nosso município.

CONSIDERANDO QUE:

- O serviço de moto-táxi já se consolidou como meio de transporte essencial à população, oferecendo agilidade, economia e cobertura onde o transporte público não chega;

A população carece de opções de deslocamento rápidas e acessíveis para trabalho, saúde, educação e serviços;

- Os profissionais exercem atividade lícita, geram emprego e renda e contribuem para a mobilidade urbana da cidade;

- A Lei Federal nº 12.009/2009 e a Resolução do CONTRAN estabelecem as bases para o serviço, cabendo ao Município complementar e regulamentar a prestação local;

- A falta de regulamentação gera insegurança tanto ao profissional quanto ao usuário.

OS ABAIXO-ASSINADOS SOLICITAM:

1.  Reconhecimento oficial do serviço de moto-táxi como meio de transporte complementar essencial;

2. Elaboração e aprovação de Lei Municipal que regulamente a atividade, com regras claras, justas e acessíveis;

3.  Criação de credenciamento e cadastro dos profissionais já atuantes, sem exigências que inviabilizem o exercício da profissão;

4.  Definição de pontos de apoio e estacionamento em locais estratégicos da cidade;

5.  Respeito e dignidade aos profissionais e segurança aos usuários, com valores justos e transparência.

Contamos com a sensibilidade e o compromisso do Senhor Prefeito e desta Casa de Leis com o bem-estar e a qualidade de vida da população sandumonense.

 Atenciosamente, Vinícius geraldo alta