Abaixo-Assinado para Reajuste da Bolsa de Estágio de Pós-Graduação dos Estagiários do Poder Executivo

Para: Governo Federal, Ministério da Economia, Ministério da Educação, e demais autoridades competentes.

Caros colegas estagiários e membros do Poder Executivo,

Nós, estagiários de pós-graduação do Poder Executivo, viemos por meio deste abaixo-assinado solicitar o reajuste da bolsa de estágio que recebemos mensalmente. O valor atual das bolsas está desatualizado desde 2019, conforme estabelecido pela Instrução Normativa SGDP/SEDGGD/ME nº 213, de 17 de dezembro de 2019. Desde então, não houve reajuste, e o valor das bolsas não condiz com as exigências e responsabilidades atribuídas aos estagiários, além de não acompanhar a inflação e o aumento do custo de vida.

*Por que assinar?*

1.⁠ ⁠*Aumento do Custo de Vida:* Desde 2019, o custo de vida aumentou significativamente, com despesas de transporte, alimentação e materiais de estudo comprometendo nosso orçamento. O valor atual da bolsa de R$ 1.665,22 não é suficiente para cobrir esses custos crescentes.

2.⁠ ⁠*Valorização do Estagiário:* Nós desempenhamos funções cruciais que contribuem diretamente para o funcionamento e a eficiência do Poder Executivo. Nossa remuneração deve refletir o valor do nosso trabalho e nosso comprometimento.

3.⁠ ⁠*Dependência do Trabalho dos Estagiários:* O órgão depende fortemente da nossa força de trabalho para a execução de diversas atividades essenciais. Um reajuste na bolsa de estágio é necessário para mantermos a motivação e a qualidade do nosso trabalho.

4.⁠ ⁠*Inflação e Equiparação ao Salário Mínimo:* A inflação acumulada desde 2019 tem corroído o poder de compra das bolsas de estágio. Atualmente, o valor da bolsa está muito próximo ao salário mínimo, e sem reajuste, em pouco tempo, ficará menor que um salário mínimo.

5.⁠ ⁠*Correção Monetária:* Considerando a inflação acumulada desde 2019, a bolsa deveria ter sido reajustada para refletir o aumento dos custos. 

6.⁠ ⁠*Incentivo à Educação:* A pós-graduação é uma etapa crucial na formação de profissionais qualificados. Um reajuste na bolsa de estágio incentivaria mais estudantes a buscar especialização, resultando em benefícios a longo prazo para o país.

7.⁠ ⁠*Justiça Social:* Estagiários em outras esferas do governo e da iniciativa privada têm recebido reajustes periódicos, deixando-nos em desvantagem. É necessário corrigir essa desigualdade para promover justiça social e equidade entre todos os estagiários.

*Aos colegas estagiários:*

Assinar este abaixo-assinado é uma forma de mostrarmos nossa união e determinação em buscar melhorias para nossas condições de trabalho. Juntos, podemos fazer a diferença e garantir que nossas vozes sejam ouvidas. Este é um passo importante para valorizarmos nosso trabalho e garantirmos uma remuneração justa.

*Aos membros do Poder Executivo:*

Investir na valorização dos estagiários é investir na qualidade dos serviços prestados pelo Poder Executivo. Reconhecer a importância e a dedicação dos estagiários através do reajuste da bolsa é uma medida necessária para manter a motivação e a eficiência da força de trabalho jovem e qualificada. Além disso, ao ajustar o valor das bolsas, vocês promoverão justiça social e incentivando a educação e especialização dos futuros profissionais que contribuirão para o desenvolvimento do país.

Base Legal
Constituição Federal
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, IV, estabelece como direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". Embora estagiários não sejam formalmente empregados, o princípio da irredutibilidade pode ser aplicado de forma análoga para garantir que as bolsas de estágio não percam seu poder aquisitivo ao longo do tempo. Além disso, o artigo 37, caput, preconiza os princípios da eficiência e moralidade na administração pública, os quais são comprometidos quando os estagiários não recebem uma remuneração justa.

Lei do Estágio
A Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, regula a atividade de estágio e estabelece, em seu artigo 12, que o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada. Embora a lei não fixe valores específicos, implicitamente sugere que a bolsa deve ser condizente com o custo de vida e o trabalho desempenhado pelo estagiário.

Jurisprudência
A jurisprudência também oferece respaldo para a necessidade de reajuste nas bolsas de estágio. Em diversos julgados, tribunais têm reconhecido a importância de se garantir condições dignas de trabalho e remuneração justa para estagiários. Por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no julgamento do Recurso Ordinário nº 1000224-37.2019.5.02.0001, reconheceu a necessidade de compensar estagiários por despesas feitas em decorrência do estágio, evidenciando a preocupação do Judiciário com a manutenção do poder aquisitivo dos estagiários.

Doutrina
Os estudiosos do direito também corroboram a necessidade de reajuste nas bolsas de estágio. Segundo Maurício Godinho Delgado, renomado jurista trabalhista, a remuneração justa é essencial para a dignidade do trabalhador e, por analogia, deve-se aplicar o mesmo princípio aos estagiários, que contribuem significativamente para a organização onde atuam. Além disso, em "Direito do Trabalho", Delgado defende que a justa remuneração é um elemento vital para a motivação e eficiência dos trabalhadores, argumento que se estende aos estagiários.

Análise Econômica
A inflação acumulada nos últimos anos tem corroído o poder de compra das bolsas de estágio. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Banco Central do Brasil, acumulou uma inflação significativa que não foi acompanhada por reajustes nas bolsas de estágio. Esse descompasso compromete a capacidade dos estagiários de arcar com suas despesas básicas, como transporte, alimentação e material de estudo.

Conclusão
A análise das leis, jurisprudência e doutrina evidencia a necessidade urgente de um reajuste nas bolsas de estágio dos estagiários do governo federal para corrigir o defasamento. Além de cumprir com princípios constitucionais de irredutibilidade do salário e eficiência na administração pública, o reajuste é essencial para garantir condições dignas de trabalho e manter a motivação e eficiência dos estagiários. Portanto, é imperativo que o governo federal adote medidas para atualizar as bolsas de estágio, assegurando que elas reflitam adequadamente o custo de vida atual e a contribuição significativa desses jovens profissionais para a administração pública.

*Solicitação:*

Solicitamos, portanto, que o Governo Federal e as autoridades competentes considerem nosso pedido e realizem o reajuste da bolsa de estágio de pós-graduação, de maneira a adequar o valor recebido às necessidades atuais e ao trabalho desempenhado pelos estagiários, incluindo a correção da inflação desde 2019, resultando em um valor de R$ 2.505,00.

Acreditamos que o investimento na educação e na valorização dos estagiários trará benefícios significativos para o desenvolvimento do país e para a qualidade dos serviços prestados pelo Poder Executivo.

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Por favor, preencha seus dados abaixo para apoiar este abaixo-assinado e ajudar a promover a mudança necessária para a valorização dos estagiários de pós-graduação do Poder Executivo.

Este documento será encaminhado às autoridades competentes com o objetivo de obter uma resposta e ação concreta sobre o reajuste das bolsas de estágio de pós-graduação.

Agradecemos a sua atenção e apoio.

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Compartilhe esta página com outros estagiários e membros do Poder Executivo para que possamos unir nossas vozes e alcançar a valorização que merecemos. Juntos, podemos fazer a diferença!

PELA BOLSA DE R$ 2.505,00 E NENHUM DIREITO NEM OPÇÃO A MENOS!