Queremos o julgamento da ação que questiona o aumento do preço dos combustíveis!

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#JulgaTRF1

O aumento dos combustíveis afeta não só o consumidor, mas toda a economia, principalmente o setor agrícola, que tem uso intensivo de transporte e é o que mais tem ajudado o Produto Interno Bruto (PIB).

Uma ação proposta há quase um ano questiona a constitucionalidade do reajuste feito por decreto pelo presidente Temer na alíquota dos combustíveis. Primeiro a legalidade: o reajuste não deveria ter sido feito por decreto, mas sim por Lei e devidamente debatido no Congresso. O segundo motivo apontado pela ação  é a ofensa à anterioridade mínima de 90 dias prevista na Constituição, pegando de surpresa os brasileiros. 

Uma liminar favorável à ação foi concedida em primeira instância, derrubando o reajuste. Isso representaria aproximadamente R$ 0,40 centavos por litro para o consumidor. Entretanto o Governo obteve uma suspensão temporária da decisão até seu julgamento pelo TRF1, o que ainda não ocorreu, apesar do longo tempo passado. Queremos o julgamento da ação pelo Tribunal Regional Federal 1.

PROCESSO: 1005674-78.2017.4.01.0000

AUTORES DO PROCESSO:

ALIEL MACHADO - DEPUTADO FEDERAL - PARANÁ

DANIEL PROCHALSKI - ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO

PIETRO ARNAUD - ADVOGADO

JOSMAR RICHTER - PRES. DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DE PONTA GROSSA



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