QUEREMOS DORMIR E O DIREITO DE IR E VIR!!!

Este abaixo-assinado é uma iniciativa da sociedade civil de vários bairros da cidade do Rio de Janeiro contra o descumprimento às leis que garantem ao cidadão, acessibilidade, a livre circulação de pedestres, o silêncio e a proteção contra a poluição sonora, causada por bares, restaurantes, quiosques e boates. "JUNTOS SOMOS MAIS FORTES"

O direito a empreender e ao lazer NÃO pode nunca se sobrepor ao direito ao sossego e à livre circulação de cidadãos em áreas públicas. 

As pessoas estão adoecendo devido ao barulho e à impossibilidade de dormir em paz. Transitar livremente pelas calçadas está se tornando impraticável. Ou seja, o Rio de Janeiro se tornou território livre da desordem urbana. NÃO há justificativa para tanta liberalidade, isso NÃO atrai turistas e ainda afasta os moradores.

Não adianta aprovarmos leis se não temos condições de fiscalizar e punir os infratores.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 226, de 23 de dezembro de 2020, ruas e avenidas da cidade foram tomadas por mesas/cadeiras, provocando aglomerações e perturbação do sossego, tornou-se impossível transitar a pé, com carrinhos de bebê, cadeira de rodas, bem como resgates em macas.

Outra questão é o descumprimento à proibição de servir clientes fora das mesas, o que na prática se torna uma extensão dos estabelecimentos que ocupam irregularmente a faixa reservada para a circulação de pedestres, provocando aglomeração e perturbação do sossego.
Ressaltamos ainda a presença de música ao vivo ou som mecânico, bem como, telões com exibição de futebol, ao ar livre, com volume elevadíssimos e algazarras até altas horas da madrugada privando o cidadão, idosos, bebes, pessoas com problemas de saúde, do descanso e sono e aos trabalhadores em home office de trabalharem.

Diariamente, são registradas inúmeras denúncias no 1746 da Prefeitura e no 190 contra bares, restaurantes, quiosques e boates por perturbação do sossego.

O DECRETO RIO Nº 53.649, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 acabou produzindo mais aglomeração e mais barulho em tempos de Covid-19, sendo que muitos estabelecimentos não estão cumprindo o horário do decreto e muito menos o espaço permitido. Consequentemente causam mais incômodos à vizinhança com muitos ambulantes, pessoas urinando no meio da rua, nos canteiros em frente aos prédios e o grande aumento de lixo.

A fiscalização é insuficiente, multas são aplicadas, mas não são pagas e muitas já estão na dívida ativa. Administrativamente, a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF) precisa resolver esta situação de impunidade.

Em relação ao direito de ir e vir, solicitamos uma fiscalização maior baseado nos modernos critérios de ACESSIBILIDADE para os pedestres e pessoas com mobilidade reduzida, conforme as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e à livre circulação de pedestres de acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Sobre a perturbação do sossego dos moradores, solicitamos considerar a Lei das Contravenções penais Decreto-Lei 3688/1941 (camara.leg.br), artigo 42 ainda em vigor, dispõe que é crime, Lei do Silêncio (Lei Federal 3.688/41), Lei de Proteção da Coletividade contra Poluição Sonora (Lei do Rio de Janeiro 3.268 de 29/08/2001), Lei Municipal nº 6.179, de 22 de maio de 2017 - Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998 – Artigos 26 e 54).

Este abaixo assinado será encaminhado aos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização, Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores e demais vereadores.

Nossos VEREADORES precisam fiscalizar os órgãos da Prefeitura responsáveis pela DESORDEM URBANA.

BASTA DE TANTO DESRESPEITO AOS MORADORES! QUEREMOS NOSSA CIDADE DE VOLTA!

SOCORRO SEOP & CLF!!! FISCALIZAÇÃO URGENTE!!!