

📢 PROTEGER NÃO É EXCLUIR!
O problema
PROTEGER NÃO É EXCLUIR!
Pela revisão da Lei Municipal nº 5.632/2026 de Macaé e por políticas públicas que garantam segurança, dignidade e direitos para todas as mulheres.
Destinatários:
- Prefeitura Municipal de Macaé
- Câmara Municipal de Macaé
- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Por que esta petição é necessária?
Em 29 de outubro de 2026, foi sancionada em Macaé a Lei Municipal nº 5.632/2026, que institui a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher.
Embora apresentada como uma medida de proteção, a lei estabelece, entre suas diretrizes, a garantia de banheiros exclusivos para “mulheres biológicas”, adotando um critério que pode excluir mulheres trans desses espaços e produzir situações de constrangimento, discriminação e violação de direitos.
A proteção das mulheres é necessária e urgente. Mas proteger não pode significar excluir.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, o Brasil registrou 1.571 vítimas de feminicídio em 2025. Entre os autores identificados, 60,9% eram parceiros íntimos e 18,9% eram ex-parceiros das vítimas.
Esses dados evidenciam a necessidade de políticas públicas que enfrentem as causas da violência contra as mulheres, com prevenção, acolhimento, proteção, assistência e responsabilização dos agressores.
A restrição do acesso de mulheres trans aos banheiros não apresenta evidências de eficácia na prevenção de feminicídios, violência doméstica, assédio ou outras agressões. Ao contrário, pode produzir discriminação, insegurança e danos à saúde física e mental.
O Ministério Público Federal, em sua Nota Técnica nº 3/2025, alerta para os riscos associados ao impedimento do uso de banheiros por pessoas trans, incluindo situações de constrangimento, restrição da circulação e comportamentos prejudiciais à saúde.
Além disso, a Lei nº 5.632/2026 caminha na contramão de avanços normativos e jurisprudenciais brasileiros relacionados à dignidade humana, à igualdade, ao reconhecimento da identidade de gênero e à proteção contra a discriminação.
Ao apresentar a exclusão como medida de segurança, a legislação pode produzir uma falsa sensação de proteção e desviar a atenção das formas de violência que efetivamente ameaçam a vida das mulheres.
Há ainda um efeito igualmente grave: o apagamento político das mulheres trans. Quando uma política pública deixa de reconhecer determinadas mulheres como sujeitos de direitos, contribui para sua invisibilidade e vulnerabilização.
O apagamento também é uma forma de violência.
Não existe oposição necessária entre a proteção das mulheres cis e os direitos das mulheres trans. A segurança deve ser construída pelo enfrentamento das condutas violentas e das desigualdades, não pela transformação da identidade de gênero em motivo de suspeição.
O que reivindicamos?
Nós, cidadãs, cidadãos, organizações e movimentos da sociedade civil que assinamos esta petição, reivindicamos:
1. À Prefeitura Municipal de Macaé e à Câmara Municipal de Macaé:
A revisão da Lei Municipal nº 5.632/2026, especialmente dos dispositivos que podem produzir exclusão e discriminação de mulheres trans, assegurando que a política municipal de proteção às mulheres respeite a dignidade, a igualdade e os direitos fundamentais.
2. Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ):
A análise da compatibilidade da Lei Municipal nº 5.632/2026 com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, considerando a adoção das medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições.
3. Aos poderes públicos municipais:
A realização de uma audiência pública, com ampla participação dos movimentos de mulheres, da população trans, das universidades, das organizações de direitos humanos e da sociedade macaense, para discutir a legislação e construir alternativas de proteção efetiva.
Reivindicamos também o fortalecimento da rede municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres, da atenção integral à saúde da população LGBTQIA+ e de medidas que garantam segurança, privacidade, higiene e acessibilidade nos espaços coletivos, sem discriminação.
Defendemos uma política pública baseada em evidências, com orçamento, metas, participação social e articulação entre os serviços públicos.
Assine por uma Macaé que proteja sem excluir!
Esta petição não questiona a necessidade de proteger as mulheres. Questiona uma legislação que, sob esse argumento, pode produzir discriminação sem demonstrar eficácia na prevenção da violência.
Queremos uma cidade que enfrente a violência real, reconheça a diversidade das mulheres e garanta direitos para todas.
Sua assinatura fortalece esta reivindicação coletiva pela revisão da Lei nº 5.632/2026 e pela construção de uma política municipal de proteção que não exclua nenhuma mulher.
PROTEGER AS MULHERES É ENFRENTAR A VIOLÊNCIA. É GARANTIR DIREITOS. É NÃO DEIXAR NENHUMA MULHER PARA TRÁS.
Esta petição tem como documento de fundamentação a “Carta Aberta à População de Macaé — Pela proteção efetiva das mulheres, pela garantia de direitos e contra a discriminação”, de 6 de novembro de 2026.
Assinam:
Comissão de Direitos Humanos e Combate às Violências do CM UFRJ-Macaé
Observatório da Saúde UFRJ-MACAÉ
Operativa Nacional da Frente pela Vida
289
O problema
PROTEGER NÃO É EXCLUIR!
Pela revisão da Lei Municipal nº 5.632/2026 de Macaé e por políticas públicas que garantam segurança, dignidade e direitos para todas as mulheres.
Destinatários:
- Prefeitura Municipal de Macaé
- Câmara Municipal de Macaé
- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Por que esta petição é necessária?
Em 29 de outubro de 2026, foi sancionada em Macaé a Lei Municipal nº 5.632/2026, que institui a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher.
Embora apresentada como uma medida de proteção, a lei estabelece, entre suas diretrizes, a garantia de banheiros exclusivos para “mulheres biológicas”, adotando um critério que pode excluir mulheres trans desses espaços e produzir situações de constrangimento, discriminação e violação de direitos.
A proteção das mulheres é necessária e urgente. Mas proteger não pode significar excluir.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, o Brasil registrou 1.571 vítimas de feminicídio em 2025. Entre os autores identificados, 60,9% eram parceiros íntimos e 18,9% eram ex-parceiros das vítimas.
Esses dados evidenciam a necessidade de políticas públicas que enfrentem as causas da violência contra as mulheres, com prevenção, acolhimento, proteção, assistência e responsabilização dos agressores.
A restrição do acesso de mulheres trans aos banheiros não apresenta evidências de eficácia na prevenção de feminicídios, violência doméstica, assédio ou outras agressões. Ao contrário, pode produzir discriminação, insegurança e danos à saúde física e mental.
O Ministério Público Federal, em sua Nota Técnica nº 3/2025, alerta para os riscos associados ao impedimento do uso de banheiros por pessoas trans, incluindo situações de constrangimento, restrição da circulação e comportamentos prejudiciais à saúde.
Além disso, a Lei nº 5.632/2026 caminha na contramão de avanços normativos e jurisprudenciais brasileiros relacionados à dignidade humana, à igualdade, ao reconhecimento da identidade de gênero e à proteção contra a discriminação.
Ao apresentar a exclusão como medida de segurança, a legislação pode produzir uma falsa sensação de proteção e desviar a atenção das formas de violência que efetivamente ameaçam a vida das mulheres.
Há ainda um efeito igualmente grave: o apagamento político das mulheres trans. Quando uma política pública deixa de reconhecer determinadas mulheres como sujeitos de direitos, contribui para sua invisibilidade e vulnerabilização.
O apagamento também é uma forma de violência.
Não existe oposição necessária entre a proteção das mulheres cis e os direitos das mulheres trans. A segurança deve ser construída pelo enfrentamento das condutas violentas e das desigualdades, não pela transformação da identidade de gênero em motivo de suspeição.
O que reivindicamos?
Nós, cidadãs, cidadãos, organizações e movimentos da sociedade civil que assinamos esta petição, reivindicamos:
1. À Prefeitura Municipal de Macaé e à Câmara Municipal de Macaé:
A revisão da Lei Municipal nº 5.632/2026, especialmente dos dispositivos que podem produzir exclusão e discriminação de mulheres trans, assegurando que a política municipal de proteção às mulheres respeite a dignidade, a igualdade e os direitos fundamentais.
2. Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ):
A análise da compatibilidade da Lei Municipal nº 5.632/2026 com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, considerando a adoção das medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições.
3. Aos poderes públicos municipais:
A realização de uma audiência pública, com ampla participação dos movimentos de mulheres, da população trans, das universidades, das organizações de direitos humanos e da sociedade macaense, para discutir a legislação e construir alternativas de proteção efetiva.
Reivindicamos também o fortalecimento da rede municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres, da atenção integral à saúde da população LGBTQIA+ e de medidas que garantam segurança, privacidade, higiene e acessibilidade nos espaços coletivos, sem discriminação.
Defendemos uma política pública baseada em evidências, com orçamento, metas, participação social e articulação entre os serviços públicos.
Assine por uma Macaé que proteja sem excluir!
Esta petição não questiona a necessidade de proteger as mulheres. Questiona uma legislação que, sob esse argumento, pode produzir discriminação sem demonstrar eficácia na prevenção da violência.
Queremos uma cidade que enfrente a violência real, reconheça a diversidade das mulheres e garanta direitos para todas.
Sua assinatura fortalece esta reivindicação coletiva pela revisão da Lei nº 5.632/2026 e pela construção de uma política municipal de proteção que não exclua nenhuma mulher.
PROTEGER AS MULHERES É ENFRENTAR A VIOLÊNCIA. É GARANTIR DIREITOS. É NÃO DEIXAR NENHUMA MULHER PARA TRÁS.
Esta petição tem como documento de fundamentação a “Carta Aberta à População de Macaé — Pela proteção efetiva das mulheres, pela garantia de direitos e contra a discriminação”, de 6 de novembro de 2026.
Assinam:
Comissão de Direitos Humanos e Combate às Violências do CM UFRJ-Macaé
Observatório da Saúde UFRJ-MACAÉ
Operativa Nacional da Frente pela Vida
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Abaixo-assinado criado em 7 de novembro de 2026