Atualização do abaixo-assinadoProposição de mudanças ao Decreto 12​.​686/25Finalização das assinaturas
Bianca Della LíberaRio De Janeiro, Brasil
9 de dez. de 2025

Agradecemos a todos que se uniram nessa luta. Hoje, 9 de dezembro, foi publicada a revisão do Decreto. Você pode conferir as alterações aqui: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12773.htm 

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